Entorpecente - Art. 16 da Lei 6368 /76 em Notícias

no art. 16 da Lei 6.368 /76. [6] TJSP – RT , 596 /306. [7] BRASIL... Lei 6.368 /76: adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal... Tais aspectos levam ao entendimento de que a Lei 6.368 /76 continuava em vigor até 2005, juntamente com a Lei 10.409 /02, como defende a jurisprudência, criando para o Brasil um panorama proibicionista

6.368 /76 (antiga lei de tóxicos ), ou seja, qualificava o autor do delito como usuário de entorpecentes... Com efeito, há alguns anos passados, não muitos, cerca de 10 anos aproximadamente, a pequena quantidade de entorpecentes determinava a tipificação de portar para consumo próprio,do art. 16 , da lei nº... Ou como disse a jovem atriz PAOLA OLIVEIRA, na Marie Claire de MAR 2011, PAG. 76: Direitos Humanos é para quem sabe o que isso significa

O estudo de Eliani Nobre busca apresentar a distinção entre descriminalização e despenalização do tipo penal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343 /2006, que substituiu o art. 16 da Lei n. 6.368 /76... A discussão refere-se à retirada da pena de detenção do tipo penal de usuário de substâncias entorpecentes

Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368 /76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta... O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção

Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368 /76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta... O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção

Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368 /76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta... O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção

Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368 /76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta... O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção

Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368 /76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta... O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção

Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368 /76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta... O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção

Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368 /76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta... O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção