Erro Ou Ignorância da Lei em Notícias

de Introdução ao Código Civil conclui se que, a lei é obrigatória para toda a coletividade, e ninguém poderá furtar-se de seu cumprimento mesmo sob a alegação de erro ou ignorância, ou seja, mesmo sob... “O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço”. Art. 18 Lei Complementar 95 /1998... de lei”

"O sistema de consórcio vem regulamentado pela Lei 11.795 /08... Assim, ele efetuou o pagamento da entrada, no valor de R$ 10 mil, mas não recebeu a carta de crédito e percebeu que foi induzido a erro pelo funcionário da administradora de consórcios... consentimento e permite a nulidade do negócio: "Incide, no caso, o Código de Defesa do Consumidor , o qual, no artigo 39 , inciso IV , veda ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância

"O sistema de consórcio vem regulamentado pela Lei 11.795 /08... Assim, ele efetuou o pagamento da entrada, no valor de R$ 10 mil, mas não recebeu a carta de crédito e percebeu que foi induzido a erro pelo funcionário da administradora de consórcios... consentimento e permite a nulidade do negócio: "Incide, no caso, o Código de Defesa do Consumidor , o qual, no artigo 39 , inciso IV , veda ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância

Enquanto parte dos símbolos da advocacia, o crucifixo representa um erro judiciário, cometido há milênios, e serve de alerta ao corpo de jurados... Nesse aspecto, a arma expressa tanto o poder de destruição – no caso do direito e da advocacia, se posicionando contra a injustiça e a ignorância – quanto o de construção , por ser uma ferramenta para... O objeto está ali para lembrá-los de guiar suas decisões e ponderações pela lei, fortalecendo o compromisso com um julgamento genuinamente justo

As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como “ leis de desacato” , atentam contra a liberdade de expressão"... Mais que isso, há que se enfatizar que o funcionário público está suscetível ao erro e ao desconhecimento da norma jurídica, legitimando o cidadão a contrariá-lo em caso de ordens ou condutas ilegais que... Conforme preleciona Manzini, " o nexo da causalidade deve ser provada e não pode presumir-se apenas pela qualidade do sujeito passivo ou diante da ignorância do motivo de fato. " Não há desacato, por exemplo

Enquanto parte dos símbolos da advocacia, o crucifixo representa um erro judiciário, cometido há milênios, e serve de alerta ao corpo de jurados... Nesse aspecto, a arma expressa tanto o poder de destruição – no caso do direito e da advocacia, se posicionando contra a injustiça e a ignorância – quanto o de construção , por ser uma ferramenta para... O objeto está ali para lembrá-los de guiar suas decisões e ponderações pela lei, fortalecendo o compromisso com um julgamento genuinamente justo

O nosso CP , na primeira parte do art. 21 foi fiel a regra de que o desconhecimento da lei não é escusável, ou seja, se o agente desconhece a lei que proíbe abstratamente aquele comportamento, essa ignorância... É de suma importância que neste instante já tenhamos uma idéia exata da distinção entre a ignorância da lei e ausência de conhecimento da ilicitude, tema que já fora comentado quando da introdução e para... ERRO DE PROIBIÇÃO Assim dispõe o art. 21 , CP : “O desconhecimento da lei é inescusável

do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação... Já a Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei Complementar 101 , estabelece, no Art. 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes... pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei

“Penso que decisões como esta são, ao final e ao cabo, veículo condutor da efetividade da lei e seus princípios. É tirar da letra fria da lei o sumo da justiça e aplicar no caso concreto... Homens e mulheres são vítimas de estelionato sentimental, mas o preconceito, a vergonha e a ignorância acerca da possibilidade de indenização atuam como freio na busca por reparação civil... Código Penal , que define o estelionato propriamente dito quando uma das partes tem a intenção de ‘obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro

“Penso que decisões como esta são, ao final e ao cabo, veículo condutor da efetividade da lei e seus princípios. É tirar da letra fria da lei o sumo da justiça e aplicar no caso concreto... Homens e mulheres são vítimas de estelionato sentimental, mas o preconceito, a vergonha e a ignorância acerca da possibilidade de indenização atuam como freio na busca por reparação civil... Código Penal , que define o estelionato propriamente dito quando uma das partes tem a intenção de ‘obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro