Nascituro - Direitos e limites à proteção jurídica segundo a jurisprudência do STJ
do CPC : Art. 733... "Isso significa que, após o nascimento, passará a ser o recém-nascido a parte legítima para requerer a execução, seja da obrigação referente aos alimentos gravídicos, seja da pensão alimentícia eventualmente... realização do divórcio consensual dos pais pela via administrativa, devendo seguir para homologação através do Poder Judiciário, com participação do representante do Ministério Público, nos termos do artigo 733