Execução de Prestação Alimentícia ( Cpc , Art. 733 ) em Notícias

No CPC /73, há um duplo regime: execução pelo art. 732 (sob pena de penhora) ou execução pelo art. 733 (sob pena de prisão)... Essa forma coercitiva é tratada, no âmbito do CPC /73, no art. 733 , especificamente no § 1º: § 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três)... A previsão, novamente, está no art. 528: § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que

Novo CPC O relator registrou que o acórdão proferido pela Corte local destoa do art. 528 , parágrafo 4º , do CPC/15, que prevê expressamente que, em caso de inadimplemento de prestação alimentícia, "a... No recurso especial, o MP sustentou que o não cumprimento da prisão por ausência da prestação alimentar viola o art. 733 , parágrafo 1º , do CPC /73 , vigente à época... A 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso interposto pelo MP/MS para manter preso em regime fechado um homem que deve pensão alimentícia à filha, cujo valor alcança montante superior a R$ 3,4 mil

O Código de Processo Civil de 1973 prevê tal prisão no artigo 733 e o novo CPC mantém tal possibilidade... 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”... O novo CPC admite expressamente tal inscrição

do CPC : Art. 733... "Isso significa que, após o nascimento, passará a ser o recém-nascido a parte legítima para requerer a execução, seja da obrigação referente aos alimentos gravídicos, seja da pensão alimentícia eventualmente... realização do divórcio consensual dos pais pela via administrativa, devendo seguir para homologação através do Poder Judiciário, com participação do representante do Ministério Público, nos termos do artigo 733