Sergio Moro apresenta projeto que endurece combate ao crime e altera 14 leis
Cumprido integralmente o acordo, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14. Não corre a prescrição durante a vigência de acordo de não-persecução.” (NR) "Art. 395-A... Entre as alterações está o endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato, que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado... § 1º O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo