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3 de Maio de 2024

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No peculato culposo enquanto restar recurso, a reparação do dano gera extinção da punibilidade? - Luciano Schiappacassa

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

há 16 anos

A resposta é positiva. Senão, vejamos. Conforme lição do professor Nucci, a causa de extinção da punibilidade prevista no § 3º do artigo 312 do CP , é aplicável somente ao peculato culposo. Com efeito, o funcionário público que reconhecer a sua responsabilidade pelo crime e decidir reparar o dano, restituindo à administração o que lhe foi retirado, antes do trânsito em julgado (quando ainda couber recurso), ficará extinta a punibilidade.

Fonte: SAVI

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

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