Função Deliberativa em Notícias

O fato de o Tribunal de Contas exercer atribuições não deliberativas no julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo não exclui o dever de aplicar, no âmbito das suas demais competências, as... Um dos requisitos para o enquadramento do imóvel no Programa de Arrendamento Rural é o status produtivo da propriedade, isto é, o cumprimento de sua função social... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL – ESBULHO POSSESSÓRIO – VISTORIA ADMINISTRATIVA Programa de Arrendamento Rural: desapropriação para fins de reforma

Ministro Luiz Fux, os eminentes Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes ressalvaram a pendência deliberativa da questão, em relação aos magistrados e membros do Ministério Público ( CF/88... [Jurisprudência] STJ: foro por prerrogativa de função prevalece em relação ao júri A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 684.254/MG , decidiu que “o foro por prerrogativa de função... já afirmou que deve ser mantido o foro por prerrogativa de função de Desembargadores, ainda que respondam por crime não praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função

Atualmente, a Constituição admite a aplicação de alíquotas distintas do IPTU em função da localização e do uso do imóvel... 13/2019 , que autoriza os municípios a reduzir o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para quem adotar ações ambientalmente sustentáveis em seus imóveis, está na pauta da sessão deliberativa

princípio da proibição da concentração decisória todo o desenho institucional que agrupe poderes em apenas uma de suas pessoas políticas, conferindo-lhe o exercício do predomínio absoluto nas instâncias deliberativas... Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 20.5.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional norma que prevê a designação bienal para o exercício de funções institucionais inerentes às... DIREITO CONSTITUCIONAL – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA – MINISTÉRIO PÚBLICO – DIREITO ADMINISTRATIVO – REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO: Inamovibilidade dos membros do Ministério Público da União - ADI 5052

Ministro Luiz FUX, os eminentes Ministros Luís ROBERTO BARROSO e Alexandre DE MORAES ressalvaram a pendência deliberativa da questão, em relação aos magistrados e membros do Ministério Público ( CF/88... às hipóteses de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela, se aplicaria a ocupantes de cargos com foro por prerrogativa de função estruturados em carreira de estado (como magistrados e... Entendeu, ainda, que a recente interpretação do alcance do foro por prerrogativa de função estabelecida pela Corte Suprema não deveria ser aplicada a desembargadores

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a intepretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito afastam a responsabilidade do autor... O projeto foi proposto pelo deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) e prevê que as sessões deliberativas não terão mais tempo fixo de duração, além de permitir que as votações comecem antes de encerradas

É necessário compatibilizar o funcionamento do Congresso com as circunstâncias atuais, mantendo-se sua função deliberativa sobre as medidas provisórias, especialmente considerada a relevância dessa espécie

Na fase deliberativa é que se discute e aprova o plano de reestruturação da empresa, o cerne principal de todo o processo de recuperação... A fase deliberativa tem início com o despacho que determina que seja processada a recuperação Judicial e se conclui com a decisão concessiva do benefício (art. 58 da lei 11.101 /05)... Assim, com vistas a alcançar a almejada comunhão de interesses na recuperação judicial, uma das fases onde a mediação é absolutamente recomendável é a fase deliberativa, ou seja, após a fase postulatória

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, antes de inciar a sessão deliberativa remota desta sexta-feira (17), frisou que a Casa está disposta e dedicada a votar as propostas importantes para ajudar o Brasil... Consenso, construção de acordos e agilidade na análise, no entanto, nunca vão poder se sobrepor às determinações regimentais, disse. — A gente esta tentando da melhor maneira possível, exercer nossa função

estado de calamidade pública em 102 municípios cearenses, em função da pandemia do novo coronavírus... A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quarta-feira (08/04), durante a 13ª sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota (SDR), decreto legislativo de reconhecimento de