Fixação da Competência do Juiz da Infância e Juventude em Notícias

No caso, o Juízo da Vara da Infância e da Juventude rejeitou a representação imputando a prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas, por falta de justa causa, sob os fundamentos de que... sequer influem na competência cognitiva considerada que, no caso, é pertencente ao Juízo arbitral... Fixação de honorários sucumbenciais e custas. Impossibilidade." Extinção sem ônus ". Marco temporal. Data da prolação da sentença

Vara da infância e da juventude tem competência para julgar causas que envolvem matrícula de menores (01/03) “ A Justiça da infância e da juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas... Segundo a relatora, o Tribunal da Cidadania, ao apreciar casos relativos à saúde e à educação de crianças e adolescentes, firmou entendimento pela competência absoluta do juízo da infância e da juventude... Juiz pode ampliar alcance de norma que prevê bloqueio de bens gestor de plano de saúde em liquidação (26/02) Com base no poder geral de cautela, o juiz pode ampliar o alcance da norma que prevê a indisponibilidade

Equipe do gabinete da senadora Leila Barros quer conhecer de perto os efeitos da Lei de Alienação Parental A Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (VIJ-TJDF) e a Coordenadoria Psicossocial... sendo mais frequente em casos que tramitam nas varas de família, cujo assessoramento prestado ao juiz é realizado pela equipe da COORPSI... O supervisor da VIJ Reginaldo Torres explicou que a competência para análise da alienação parental no âmbito da Justiça Infantojuvenil se dá em situações graves de violação de direitos das crianças e adolescentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE..., ESTADO DO... ... , brasileiro, menor, inscrito no CPF..., nascido no dia... Não atendimento aos requisitos dos arts. 148 , parágrafo único , `d¿ do ECA e 92, XI, `d¿ do CODJERJ para fixação da competência do Juízo da Infância e da Juventude. Jurisprudência dominante... A competência só será atraída para a Vara da Infância e da Juventude quando o menor se encontrar em situação irregular ou de risco, conforme dispõe o art. 98 , da Lei 8.069 /90

Também, cabível a fixação de pensão integral por morte do agente do Poder Público, no caso, devida à viúva do juiz, vítima fatal... Nos termos do art. 148 , VI , da Lei n. 8.069 /1990, é competente a Vara da Infância e da Juventude para aplicar as penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança... Dessa forma, na fixação da verba honorária, ao amparo do juízo de eqüidade (art. 20 , § 4º , do CPC ), pode o juiz adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o da condenação, ou outro que arbitrar

e juventude (lei 8.069 /90), observado o valor máximo contido na tabela do anexo i, sempre que a parte assistida contar com defesa dativa na origem ou assistência pela defensoria pública, desde que não... defensor dativo nomeado para ato isolado em cartas precatórias criminais de inquirição – juízo comum ou juizado especial criminal – ou em cartas precatórias de inquirição com origem no juizado da infância... magistrado (original ou cópia autenticada) em que constem o número do processo; a classe/natureza da ação, especificando-se quando de natureza não-contenciosa e quando for ação com tramitação sob a competência

GULHERME SILVEIRA TEIXEIRA – Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional VI - Penha de França SPI. 3.7 – Serviço do Foro Regional VII – ITAQUERA - Dr... Nesse aspecto, a Lei n. 10.169 /00 atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal a fixação do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas... INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 10.169 /2000, QUE NESSE ASPECTO ESCLARECEU A REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 110 DA LEI 6.015 /73 E ATRIBUIU AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA FIXAR OS

Distribuição Judicial 1ª Vara Cível Setor das Execuções Fiscais Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica 2ª Vara Cível Ofício Cível (Comum às 1ª e 2ª Varas Cíveis) Infância e Juventude... Configurado o ilícito administrativo, passamos à fixação da sanção disciplinar... De plano, reitero o despacho de fls. 45, destacando a competência administrativa desta Corregedoria Permanente

Participaram da comissão os MM Juízes Luiz Carlos Ditommaso – Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de São Bernardo do Campo; Paulo Roberto Fadigas César – Juiz de Direito da Vara da Infância... O juiz da Infância e da Juventude exerce a corregedoria permanente. Acrescentou-se, apenas, a competência em relação às Varas de Violência Doméstica... de Direito Coordenadora do Departamento de Execuções da Infância e Juventude da Capital

na área da Infância e Juventude e com a respectiva Coordenadoria... Participaram da comissão os MM Juízes Luiz Carlos Ditommaso – Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de São Bernardo do Campo; Paulo Roberto Fadigas César – Juiz de Direito da Vara da Infância... O juiz da Infância e da Juventude exerce a corregedoria permanente. Acrescentou-se, apenas, a competência em relação às Varas de Violência Doméstica