Habilitação Econômico-financeira dos Licitantes em Notícias

Inexistência de condenação e de proveito econômico. Valor atualizado da causa. Limites da Lei das Desapropriações... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de participação de licitante que detém usinas termelétricas a óleo diesel ou óleo combustível e com CVU maior que o previsto... passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira

técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado; IV - impedimento de a empresa consorciada... técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato... individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação. § 2º O acréscimo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas

■ Fase de julgamento das propostas previamente à fase de habilitação, como regra geral (art. 17). Já era adotado no pregão e no RDC... e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato, riscos sociais, ambientais e à segurança da população local, custo total e estágio de execução física e financeira... A Lei 4.253/20 prevê que a extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro

Esses documentos servem para comprovar os seguintes aspectos: habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal... delas estão no artigo 22 da Lei de Licitações 8.666: • Concorrência - é a modalidade mais ampla de licitação em que todos podem participar, desde que atendam ao edital; • Tomada de preços - para licitantes

a prorrogação automática do prazo de concessão, pois contraria o disposto no subitem 23.3.2, autorizando apenas em casos excepcionais [1] e pelo tempo necessário ao restabelecimento do equilíbrio econômico... dúvidas se contarão a partir da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço. - Ajustar a redação do parágrafo primeiro da Cláusula Décima, para não causar confusão com as exigências financeiras... Segundo a diretoria técnica, “[...] verificou-se que algumas questões devem ser melhor esclarecidas em função do grande impacto que possuem na formulação das propostas por parte dos licitantes, além de

“Do procedimento licitatório não consta documentação apta a comprovar habilitação jurídica (regularidade fiscal e trabalhista), e nem ainda qualificação técnica e econômico-financeira, em desatenção ao... “A carta-convite foi enviada a apenas três fornecedores, todos de fora do Estado; ainda que Lei de Licitações , em seu artigo 22 , §§ 3º e 6º , não obrigue que o ente licitante, ao adotar a modalidade

dos licitantes”... para apresentação da documentação referente à qualificação econômico-financeira (art. 31 da Lei 8.666 /1993) ocorrer após a data limite definida nas normas da Secretaria da Receita Federal para a apresentação... jurídica, qualificação econômico-financeira e técnica estabelecidos no edital, teria sido inabilitada por não apresentar a documentação complementar de aptidão técnica atinente à declaração de credenciamento

Tags : Programação Orçamentária e Financeira... as condições financeiras do vencedor e renegociou o preço final, reduzindo-o, como requerido pela comissão de licitação”... Entretanto, eventual ausência de cláusula de reajuste de preços não constitui impedimento ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sob pena de ofensa à garantia inserta no art. 37 , inciso XXI

Além de o licitante vencedor não ter entregue, no momento da habilitação, decreto ou registro de autorização do Poder Executivo para a empresa estrangeira que integra o consórcio... decano da Corte, entendeu, em seu voto, que o dano “está evidenciado na possibilidade de mais uma contratação mal sucedida de consórcio que não detém capacitação técnico-operacional, profissional e financeira... cláusulas restritivas”, o que teria levado a apenas um dos concorrentes apresentar a documentação de habilitação e a proposta comercial

Ao examinar a matéria, a unidade técnica constatou que o edital também não estabelecia nenhuma exigência quanto à qualificação econômico-financeira das licitantes... Em seu voto, o relator destacou, preliminarmente, que, pelo fato de os requisitos relativos à comprovação das qualificações técnica e econômico-financeira serem “condições para a habilitação das interessadas... A exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um