Honorários Advocatícios do Patrono do Executado em Notícias

SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 421 (CANCELADA) Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença... Lei n. 14.689 /2023, que acrescentou o § 7º ao art. 9º da Lei de Execuções Fiscais, proibindo a satisfação prévia do seguro garantia, cuja redação é a seguinte: "Art. 9º Em garantia da execução, o executado... Ciência dada pelo patrono ao seu constituinte. Intimação da parte. Determinação judicial. Prescindibilidade. Constituição de novo advogado. Ônus da parte

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento. Valor da causa. Pluralidade de vencedores. Rateio proporcional... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Honorários advocatícios. Crédito trabalhista. Execução. Concurso singular de credores. Limitação. Pagamento... No caso, o Tribunal de origem, ao conferir a preferência legal ao crédito decorrente de honorários advocatícios no concurso singular de credores, aplicou por analogia o disposto na Lei de Recuperação de

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento. Valor da causa. Pluralidade de vencedores. Rateio proporcional... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Honorários advocatícios. Crédito trabalhista. Execução. Concurso singular de credores. Limitação. Pagamento... No caso, o Tribunal de origem, ao conferir a preferência legal ao crédito decorrente de honorários advocatícios no concurso singular de credores, aplicou por analogia o disposto na Lei de Recuperação de

Naquela ocasião, esta Corte deu o primeiro sinal concreto de que poderia mudar a sua histórica orientação a respeito da possibilidade de fixação equitativa de honorários advocatícios quando a fixação rígida... advocatícios sucumbenciais ao patrono do vencedor no percentual de 10 a 20% sobre o valor atualizado da causa... pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente"

Naquela ocasião, esta Corte deu o primeiro sinal concreto de que poderia mudar a sua histórica orientação a respeito da possibilidade de fixação equitativa de honorários advocatícios quando a fixação rígida... advocatícios sucumbenciais ao patrono do vencedor no percentual de 10 a 20% sobre o valor atualizado da causa... pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente"

Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Omissão em decisão monocrática. Arbitramento pelo órgão colegiado. Possibilidade... A fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de não provimento do recurso, com o nítido propósito de desestimular a interposição

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Interposição de apelação por consórcio. Ente sem personalidade jurídica. Arbitramento. Não cabimento... No caso, a representante legal da infante pagou suas refeições em determinado período, obrigação descumprida pelo executado... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Código de Processo Civil de 1973 , em seu art. 322 , com a redação dada pela Lei n. 11.280 /2006, disciplinava que, "contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Interposição de apelação por consórcio. Ente sem personalidade jurídica. Arbitramento. Não cabimento... No caso, a representante legal da infante pagou suas refeições em determinado período, obrigação descumprida pelo executado... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Código de Processo Civil de 1973 , em seu art. 322 , com a redação dada pela Lei n. 11.280 /2006, disciplinava que, "contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão

Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em favor do administrador. Não cabimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 85 do NCPC , os honorários advocatícios de sucumbência devem ser pagos pela parte vencida exclusivamente ao profissional que tenha atuado como advogado da... Todavia, em qualquer situação, não são devidos honorários sucumbenciais ao administrador judicial ou a seu patrono, uma vez que ele não é parte na lide

Honorários advocatícios. Superveniência da Lei n. 14.195 /2021. Alteração legal no art. 921 , III , § 5º , do CPC/2015 . Fixação de honorários sucumbenciais e custas. Impossibilidade."... Isso porque, tais atos correspondem ao"nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios"(EAREsp 1.255.986/PR, Corte Especial, DJe 6/5/2019)... Tese prevalente ao tempo do julgado quanto à natureza alimentar da dívida relativa aos honorários advocatícios. Necessidade de ônus argumentativo para afastar jurisprudência prevalecente