Inépcia da Petição Inicial e Coisa Julgada em Notícias

Inépcia da inicial . DESTAQUE: É inepta a petição inicial da rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC/2015 que não indica a norma jurídica manifestamente violada pela decisão rescindenda... DESTAQUE: Não há coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca semelhante à da autora, que tramitou na Justiça Comum estadual... Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Falta de identidade de causa de pedir e pedido

Inépcia da inicial. DESTAQUE É inepta a petição inicial da rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC/2015 que não indica a norma jurídica manifestamente violada pela decisão rescindenda... Analisando os elementos das demandas, percebe-se que não são idênticos, o que afasta a coisa julgada... /2015 , que em seu art. 503 estabelece o limite objetivo da coisa julgada afirmando incidir tão somente no que se refere à "questão principal expressamente decidida"

Conquanto a petição inicial reúna os requisitos que afastam a inépcia, não há fatos apontados como prática de alienação parental de modo objetivo, pois a narrativa é vazia e ainda que neles houvesse alguma... Autor que promoveu "incidente de alienação parental", que tramitou como verdadeira ação autônoma, julgada improcedente por sentença... A genitora mentiu para seus filhos, ao levá-los para entrevista com uma psicóloga, afirmando que iniciariam uma terapia e que era uma coisa normal e que seria bom para eles, afirmando aos filhos, que ela

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial;... que está em curso. 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá... V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade

De fato, pelo exame da documentação funcional que acompanha a petição inicial, verifica-se que todos os impetrantes conquistaram a aposentadoria em momento anterior à vigência da EC 41/03, fazendo jus... de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa... Autorização expressa dos associados e respectiva lista juntada à inicial. Necessidade. Precedente do STF. Feito ajuizado antes do julgamento do RE 573.232/SC

Desse modo, aplicar a modulação de efeitos, na espécie, ou determinar que o Tribunal de origem o faça, implicaria ofensa à coisa julgada. 2) Processo: REsp 1.954.472-RJ , Rel. Min... da inicial... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação civil pública, em que a Corte de origem declarou inepta a petição inicial, ao fundamento de que o pedido de anulação da nomeação e posse do demandado não teria

Na questão da coisa julgada/documentos falsos, a alternativa correta é a utilização da ação rescisória (art. 966 , VI do CPC )... C) Somente a inépcia da petição inicial autoriza a improcedência liminar dos pedidos. D) Nas hipóteses em que há necessidade de dilação probatória, não cabe improcedência liminar do pedido... Questão 52 (T1), 56 (T2), 54 (T3) ou 53 (T4) Um advogado elabora uma petição inicial em observância aos requisitos legais

Reclamação julgada procedente. Precedentes. Inteligência do art. 102 , I , ‘b’, da CF... Ademais, tal questão, bem como a arguida inépcia da denúncia, já foram objeto de expressa deliberação pela Turma, implementada a preclusão “pro iudicato”... Como exposto, narra a inicial que o reclamante se encontra preso preventivamente desde 23/6/16, sem motivação idônea, cuidando-se de verdadeira antecipação de futura punição

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial;... ação que está em curso. § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz... V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade

INÉPCIA DA INICIAL... PRODUÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL... não é rescindível, em virtude de produzir tão-somente coisa julgada formal. · OJ 153 DA SBDI-II MANDADO DE SEGURANÇA