Interpretação do Artigo 6º , Incisos Vii e Viii do Cdc em Notícias

Função social do contrato A liberdade de contratar , conforme estabelecido no artigo 421 do Código Civil [6] ( CC), deve ser exercida nos limites da função social do contrato... Nas relações securitárias, a interpretação do art. 39 , IX , do CDC é mitigada, devendo sua incidência ser apreciada concretamente, ainda mais se for considerada a ressalva constante na parte final do... o que é vedado pelo art. 39, V, do mesmo diploma. 6

Quanto ao ponto, em julgados mais recentes, a partir de uma interpretação teleológica do CDC , esta Corte tem admitido temperamentos à teoria finalista, de forma a reconhecer sua aplicabilidade a situações... Art. 876 , § 6º , do CPC . Regras relativas ao concurso de credores. Arts. 908 do CPC e 962 do CC . Impossibilidade de aplicação... A concessionária defende que sua relação com a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor

Quanto ao ponto, em julgados mais recentes, a partir de uma interpretação teleológica do CDC , esta Corte tem admitido temperamentos à teoria finalista, de forma a reconhecer sua aplicabilidade a situações... Art. 876 , § 6º , do CPC . Regras relativas ao concurso de credores. Arts. 908 do CPC e 962 do CC . Impossibilidade de aplicação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O instituto da adjudicação está previsto nos artigos 876 e 877 do CPC , destacando-se como pressupostos para o exercício da faculdade de adjudicar: a) o oferecimento de preço

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 42 , parágrafo único PRECEDENTES QUALIFICADOS EAREsp n. 600.663/RS #######################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/88), art. 5º, XXI e LXX Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), arts. 81 , 82 e 91 Lei de Ação Civil Pública ( LACP ), art. 16 PRECEDENTES QUALIFICADOS... Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente alteração legislativa no artigo 51 do Código Penal , o STJ reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar

INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. [...] 4... Seguindo os caminhos pavimentados pela própria lei, e a interpretação que o STF conferiu à tal norma, não há como excluir, das hipóteses de ressarcimento, os casos em que o atendimento (do segurado de... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O caput do artigo 54 da Lei n. 11.784 /2008 instituiu, a partir de 1º de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 2º Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 3º , § 2º ################################################################... Código de Defesa do Consumidor . Incidência... É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 2º Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 3º , § 2º QUARTA TURMA Processo REsp 2.004.822-RS , Rel... Código de Defesa do Consumidor . Incidência... Tal interpretação contraria a essência de todo o processo histórico que culminou com a edição da Lei n. 6.683 /1979, sem a qual possivelmente não teria havido na época a transição pacífica para a democracia

Este ato foi interpretado como uma limitação indireta à liberdade de escolha do consumidor, contrariando o artigo 6º , II , do CDC [3]... consumidor (art. 6º , II , do CDC ), o que revela prática abusiva. 3... dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações" (art. 6º , II , do CDC ). 3

mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º , inc... VIII , do CDC )... Não incidência do Código de Defesa do Consumidor

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 7º Código de Processo Civil ( CPC ), art. 114 QUARTA TURMA Processo AgInt no AgInt no AREsp 2.064.554-BA , Rel... Assim, uma vez demonstrada a distinção entre o registro da sociedade de advogados e a inscrição da pessoa física para o exercício da advocacia, a única interpretação possível a ser extraída do art. 46... Ainda que se considere a cláusula de tolerância que posterga a data de entrega do imóvel para outubro de 2010, sucede, entre a data final e aquela em que as chaves foram entregues, atraso de mais de 6