Ipergs. Pensão por Morte de Servidor em Notícias

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência de requisitos legais diferentes para a concessão de pensão por morte de ex-servidores públicos em razão do gênero... O recurso foi interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS) que determinou a concessão de pensão por morte ao... De acordo com a lei, o marido só tinha direito à pensão se fosse dependente da segurada. No recurso, o Ipergs sustentava que a lei não é contrária aos maridos, mas favorável às esposas

Diferente do decidido na Comarca de Porto Alegre - pelo pagamento da pensão com o valor integral do percebido pelo servidor - o relator do apelo atribuiu razão ao IPERGS... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) reconheceu união homoafetiva e determinou que companheiro de servidor público morto passe a receber pensão... Quando da perda do parceiro, o autor da ação teve negada a pensão por ato administrativo do Instituto de Previdência do Estado (IPERGS)

Após o falecimento da mãe, o IPERGS não concedeu o benefício da pensão por morte e ele ingressou na Justiça... Por decisão da 22ª Câmara Cível do TJRS, o filho de uma servidora estadual falecida receberá pensão por morte... Afirmou que a legislação determina a inclusão do filho inválido na condição de pensionista do servidor falecido, e que já não conseguia mais trabalhar quando do óbito de sua mãe

por morte e do auxílio-reclusão... passa a ser o gestor único do regime de previdência dos servidores estaduais... Criação do IPE Prev O PLC 206 2017, aprovado com 32 votos favoráveis e 22 contrários, altera a estrutura do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) e cria o IPE Prev, órgão que

Fernandes afirmou estar configurada a divergência quanto à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito quando o dependente do servidor apresenta pedido da pensão por morte em um prazo superior... Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, admitiu o processamento de um pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs... O Ipergs apresentou o pedido de uniformização nos termos do parágrafo 3º do artigo 18 da Lei 12.153/90, após uma divergência de entendimento entre a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande

O Superior Tribunal de Justiça deve analisar se, quando um servidor morre, prescreve em cinco anos o direito do dependente de solicitar pensão... O Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs), autor do pedido, aponta divergência de entendimento entre a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública gaúcha e demais turmas recursais no país

Prazo e pensão Og Fernandes afirmou estar configurada a divergência quanto à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito quando o dependente do servidor apresenta pedido da pensão por morte em... Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes admitiu o processamento de um pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs... O Ipergs apresentou o pedido de uniformização nos termos do parágrafo 3º do artigo 18 da Lei 12.153/90 , após divergência de entendimento entre a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande

Prazo e pensão Og Fernandes afirmou estar configurada a divergência quanto à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito quando o dependente do servidor apresenta pedido da pensão por morte em... Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes admitiu o processamento de um pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs... O Ipergs apresentou o pedido de uniformização nos termos do parágrafo 3º do artigo 18 da Lei 12.153/90 , após divergência de entendimento entre a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande

O entendimento levou a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a negar Apelação de uma mulher que teve indeferido o pedido de pensão após a morte de um servidor do estado com quem... Aquino destacou que a escritura pública foi firmada sete meses antes da morte do servidor, quando este já lutava contra o diabetes e o câncer... pós-morte do segurado

O entendimento levou a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a negar Apelação de uma mulher que teve indeferido o pedido de pensão após a morte de um servidor do estado com quem... Aquino destacou que a escritura pública foi firmada sete meses antes da morte do servidor, quando este já lutava contra o diabetes e o câncer... pós-morte do segurado