Imprensa Livre em Notícias

DESTAQUE Compete às Turmas da Terceira Seção do STJ julgar pedido de direito de resposta amparado na antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250 /1967) das demandas em andamento... Antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250 /1967). Natureza de sanção penal. Ausência de cumulação de pedidos de indenização e de direito de resposta. Competência das Turmas da Terceira Seção... O art. 13 da Lei n. 6.729 /1979, por fim, destacou ser livre o preço de revenda do concessionário ao consumidor, porém, o inciso II do § 2º do art. 2º da Lei n. 10.485 /2002 estipulou a alíquota zero às

Guilherme (2016) ressalta que, apesar de ser de livre escolha dos pais, a lei proíbe nomes que acabem por causar vexame ou exponham o a pessoa ao ridículo... É composto por prenome (de escolha livre dos pais, salvo se for de cunho vexaminoso) e sobrenome (que diz respeito à descendência da pessoa, sua filiação)... ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa

Crime de imprensa. Prescrição. - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva antes da distribuição, nesta Corte, do recurso extraordinário... adolescente veio a resultar na condenação do ora paciente pelo crime de estupro de vulnerável, a vítima do delito, agora com capacidade plena, aos 21 anos de idade, decidiu retratar-se, conforme sua livre

[Atacam] a imprensa livre - emparelhando as notícias verdadeiras com as fraudulentas, colocam em dúvida a credibilidade do sistema eleitoral e, agora, não podem deixar aqueles que têm o papel de garantir... O ministro ressaltou que atacar o Judiciário e a imprensa independente são estratégias típicas do "manual do ditador" em todo o mundo

Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhaseprodutos/direito-facil/edicao-semanal/estelionato . Acesso em: [09.01.2024]... Na apropriação de coisa havida por erro , não existe violação ou abuso da confiança por parte do agente, visto que a coisa não passa para esfera de domínio do réu por livre deliberação da vítima... João, ao tomar conhecimento de que o bem móvel esquecido no estabelecimento comercial não lhe pertencia e conscientemente decidir não devolvê-lo, demonstra a intenção [vontade livre e consciente] de obter

Com informações da assessoria de imprensa do STF... Assim, a desoneração não quebra os princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita

aos mecanismos de controle da validade do débito tributário, que se deve dar ao administrado e ao jurisdicionado, e o dever fundamental de pagar tributos, aplicado tanto como salvaguarda da garantia à livre... concorrencial, e não pode ser mero instrumento de combate ao inadimplemento, na medida em que a inadimplência contumaz, marcada ou não pela sonegação, desequilibra artificial e ilicitamente as condições de livre... A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia

O TJ frisou que a atuação do jornal estava coberta pelo princípio da liberdade de imprensa e que não houve violação à honra... Já no STJ, a 3ª turma julgou procedente o pedido de indenização, compreendendo que os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros... Exa. propôs a seguinte tese: "A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, não permitindo qualquer espécie de censura prévia, porém

Ainda na avaliação de Mendonça, a medida foi desproporcional e violou, também, o princípio do livre exercício profissional, ao proibir o humorista de deixar a comarca onde mora... sobre as liberdades constitucionais de manifestação do pensamento e de expressão firmados nos julgamentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que tratava da liberdade de imprensa

lareira ecológica" ou "acessórios para lareira ecológica", quando, aí sim, poderão ser exibidos os diversos anúncios adquiridos, sem que se possa falar em aproveitamento do esforço de outrem, mas no livre... A atividade desenvolvida, no caso, todavia, não se afeiçoa à moldura fática exigida pela norma, uma vez que o serviço de clipping comercializado não constitui "reprodução na imprensa diária ou periódica... No que concerne ao art. 46 , I , a , da LDA , verifica-se que a regra em questão estabelece limitação ao direito do autor exclusivamente na hipótese de reprodução de notícia ou de artigo na imprensa diária