STF Jun23 - Trancamento de Ação Penal por Inépcia da Denúncia - Sonegação Fiscal, Lavagem de Capitais e Organização Criminosa
Contudo, após detida análise dos autos, especialmente do que consta da denúncia formalizada, e à vista dos argumentos trazidos pela defesa, entendo que a hipótese dos autos revela a inviabilidade da acusação... A imputação penal omissa ou deficiente, além de constituir transgressão do dever jurídico que se impõe ao Estado, qualifica-se como causa de nulidade processual absoluta... Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o exercício, em plenitude, do direito de defesa