2ª Turma mantém nulidade de auto de infração
Ela esclareceu que o § 5º ao art. 71 da CLT admite essa possibilidade e entendeu inaplicável parte da Lei nº 12.619 de 2012 no caso concreto... Sentença O Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia, ao sentenciar, concluiu pela insubsistência do auto de infração... “Assim, não tendo sido feito o correto cotejo entre a legislação e a situação fática observada no caso, impõe-se a nulidade do auto de infração”, concluiu a magistrada que negou provimento ao recurso ordinário