Isenção de Importação Até 100 Dólares em Notícias

A Justiça decidiu, recentemente, isentar do imposto de importação as remessas de até US$ 100... em valores até o limite de cem dólares... No processo, o autor alegou que em uma ação anterior, que havia transitado em julgado em outubro de 2016, a Justiça Federal reconheceu o direito dele à isenção do Imposto de Importação quanto às importações

Se as máquinas ou ferramentas forem adquiridas por meio de importação, serão zeradas as alíquotas de PIS , Cofins Importação, IPI Importação e Imposto de Importação... Têm direito às alíquotas zeradas os empreendimentos que utilizem em suas atividades 100% de fontes de energia renováveis e neutralizem 100% das emissões de gases de efeito estufa provenientes dessas atividades... Um ato do Poder Executivo deve definir a competência para autorizar e fiscalizar a concessão da isenção

O Projeto de Lei 1299/19 isenta do Imposto de Importação mercadorias vindas em remessas do exterior até o valor de 100 dólares ou o equivalente em outras moedas... “Por isso, a isenção ficou limitada às remessas processadas pelos Correios e até o limite de cinquenta dólares”, disse... O limite de 100 dólares está previsto no Decreto-Lei 1.804 /80, que regulamenta a tributação simplificada das remessas postais internacionais, e valerá para remessas expressas ou qualquer outra modalidade

Com a decisão do governador Moisés, a economia para os pacientes proporcionada pela isenção catarinense será de pouco mais de R$ 100 mil por ano de tratamento... Atualmente, cada dose do remédio custa cerca de R$ 355 mil — o valor varia conforme as mudanças na cotação do dólar... Isenção de imposto do medicamento para pacientes com AME O projeto prevê a isenção do ICMS sobre o Spinraza, medicamento utilizado em pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME)

Ao mesmo tempo, seus rendimentos em dólares aumentaram 200 vezes no mesmo período... Enquanto a isso, a China injetou, em 2015, quase US$ 100 bilhões em dois de seus principais bancos públicos... A indústria química, sozinha, é responsável por 24% de nossas importações (US$ 35, 2 bi), sendo 3,84% (US$ 5,63 bi) de fertilizantes e 4,18% (US$ 6,12 bi) de farmacêuticos

inferior a US$100... cem dólares são isentas do imposto de importação quando destinados a pessoas físicas, nada mencionando sobre o remetente”... Contudo, a portaria MF nº 156/99 e a IN SRF 096/99 passaram a exigir que tanto o destinatário quanto o remetente fossem pessoas físicas e diminuiu o valor da isenção para o limite de US$ 50. “ Não pode

O viajante que trouxer outros bens caracterizados como bagagem, cujo valor global exceda a cota de isenção, deve pagar imposto de importação, calculado à base de 50% do que exceder a cota de isenção por... Cada brasileiro tem o direito de trazer sem cobrança de impostos bens do exterior no valor de até 500 dólares (via marítima ou comercial) ou 300 dólares (via terrestre), desde que caracterizados como bagagem... Caso não declare e seja pego pela fiscalização o viajante irá pagar os 50% de imposto mais 50% de multa; ou seja, 100% (imposto mais multa)

U$ 100 dólares americanos para essa modalidade de renúncia fiscal... sobre bens remetidos a residente no país, quando o valor for inferior a U$ 100 dólares americanos... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de U$ 50 dólares americanos, para importações realizadas por via

U$ 100 dólares americanos para essa modalidade de renúncia fiscal... sobre bens remetidos a residente no país, quando o valor for inferior a U$ 100 dólares americanos... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de U$ 50 dólares americanos, para importações realizadas por via

Conforme disposto no artigo 2º , inciso II , do Decreto-Lei nº 1.804 /80, as remessas de até US$ 100,00 (cem dólares) estão isentas do Imposto de Importação, quando destinadas às pessoas físicas... Pois, com o aumento do teto de US$ 50,00 para US$ 100,00 da encomenda de produtos estrangeiros, que ficam sujeitos da isenção do imposto de importação, a felicidade fica estampada no semblante do consumidor... De modo que, a autoridade administrativa que limita a quantia inferior a US$50 (cinqüenta dólares) não poderia por meio de ato administrativo extrapolar os limites estabelecidos em lei, ocorrendo quando