Justiça concede isenção do imposto de importação a encomendas de até 100 dólares
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A Justiça decidiu, recentemente, isentar do imposto de importação as remessas de até US$ 100. A sentença foi proferida pela TRU (Turma Regional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.
A ação foi ajuizada, em agosto de 2020, por um advogado de Curitiba, contra a Fazenda Nacional. No processo, o autor alegou que em uma ação anterior, que havia transitado em julgado em outubro de 2016, a Justiça Federal reconheceu o direito dele à isenção do Imposto de Importação quanto às importações em valores até o limite de cem dólares.
Conforme o advogado, a isenção está prevista no artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei 1.804/80, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
No entanto, segundo o autor da ação, em três compras realizadas eletronicamente em 2017 no exterior, todas em valores abaixo de cem dólares cada uma, a Fazenda Nacional cobrou a quantia total de R$ 498,76 de Imposto de Importação. O autor solicitou que a Fazenda Nacional fosse condenada a lhe restituir o montante cobrado.
A 2ª Vara Federal de Curitiba proferiu sentença, em agosto de 2021, reconhecendo a isenção do imposto incidente nas compras feitas pelo advogado...
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6 Comentários
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Parabéns ao advogado de Curitiba e "surpreendentemente" à justiça, pois vivemos em um tempo em que as leis escritas não valem absolutamente nada. Tudo agora se chama "interpretação"...basta saber no interesse de quem?! continuar lendo
Até que enfim uma decisão sensata e em respeito à Lei vigente no País, mormente num momento em que até a nossa Lei Maior vem sendo ignorada pelos julgadores. continuar lendo
Vitória do povo !
Pena que não vai levar nenhum crédito o deputado que propôs (ou ia propor) esse mesmo aumento do limite de imposto via legislativo continuar lendo
Fazueli... continuar lendo
Caso o senhor não tenha percebido: o autor da ação havia realizado compras em 2016 que foram isentas; em 2017, foram taxadas. Sabe quem era o presidente naquela ocasião?
Sim, já não era o PT. continuar lendo