Juntada do Comprovante de Residência em Notícias

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  • Não é obrigatória a apresentação de um comprovante de residência para ingresso de uma ação

    Notícias11/04/2024Enviar Soluções
    Embora seja requisito da inicial a indicação do endereço das partes, a juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência... A requerente alegou que a não apresentação do comprovante de residência em seu nome não deveria resultar na extinção do processo... Não é apropriado indeferir a petição inicial apenas por falta de comprovante de residência, pois os dados fornecidos na petição inicial são considerados verdadeiros até prova em contrário
  • STJ - Relator admite que Justiça exija documentos para evitar litigância predatória; vista suspende julgamento

    de residência, procuração atualizada e com poderes específicos, entre outros... defensor apresente um instrumento de mandato muito antigo, "dando margem à crença de que não existe mais relação atual com o cliente", é lícito ao juiz determinar que a situação seja esclarecida – com a juntada... Justiça também pode exigir procuração atualizada para o advogado Como exemplos desses documentos, Moura Ribeiro afirmou que podem ser exigidos, conforme o caso concreto, extratos bancários, contratos, comprovantes
  • Aposentadoria por idade de trabalhador rural é reconhecida com prova documental da Funai

    Notícias27/07/2023Rafael Costa Monteiro
    “Soma-se à tal prova a juntada de comprovante de endereço rural da genitora do autor... Por isso, argumentou o relator, a certidão emitida é válida para fins de comprovação de residência e atividade exercida... desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, destacou que o INSS não pode afirmar que a prova documental apresentada pelo trabalhador é inválida, uma vez que há nos autos uma declaração de trabalho rural e residência
  • Resumo. Informativo 681 do STJ.

    Notícias20/11/2020Flávio Tartuce
    de entrega das mercadorias ou da prestação de serviços e b) por incidência da literalidade indireta, segundo a qual ser permite inferir a assinatura do emitente das notas fiscais e faturas juntadas à... a apresentação física da duplicata, pela mera menção a seus elementos - conforme expressamente permitido pelo protesto por indicação previsto no art. 13, § 1º , da Lei n. 5.474 /1968 - somada ao comprovante... balancear valores, privilegiando o valor moradia, mas ressalvando que o bem de família será penhorável em benefício dos credores por alimentos, ou por verbas devidas aos trabalhadores da própria residência
  • INSS define como comprovar vida de beneficiário que mora no exterior

    Notícias19/10/2020Jhonatas Nascimento
    em países nos quais o serviço de correio local não esteja funcionando, poderão anexar informações que registrem a impossibilidade de utilização dos serviços postais, sendo dispensados do envio do comprovante... documentação de comprovação de vida deverá ser encaminhada ao INSS, diretamente pelo beneficiário, nas seguintes formas: I - a Agência de Acordos Internacionais, responsável pelo acordo com o país de residência... Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários (CGPGSP) da Diretoria de Benefícios para os residentes em países com os quais o Brasil não mantém Acordo Internacional de Previdência; ou III - por meio de juntada
  • Em que ano estamos e pra onde vamos?

    Notícias26/12/2019Lucas F. D. Labronici
    por questão de logística vai ter prejuízo para tentar CUMPRIR O ABUSO EXIGIDO PELA AUTORIDADE COATORA, e, reconhecer firma da justa procuração do Impetrante, anexos os documentos: defesa escrita, comprovante de residência... de residência, CHN, CRM, Contrato programa mais médicos... lavrar sua autenticidade no próprio documento; II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; III - juntada
  • EMARF abre inscrições para estágio de Direito no TRF2 e SJRJ até 5/6

    Notícias24/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
    No ato da inscrição, deverá ser apresentada a seguinte documentação: 1 foto 3×4 colorida; cópia do documento de identidade (com foto), do CPF e do comprovante de residência; declaração da faculdade/universidade... Caso a inscrição seja efetuada através de procuração, também deverá ser juntada à documentação relacionada a cópia da identidade do procurador
  • TRF1 - Inexigível a juntada de comprovante de residência da parte autora quando qualificada na inicial

    Notícias07/03/2019Sintese
    de comprovante de residência por ausência de disposição legal... Segundo a magistrada, de acordo com os arts. 319 e 320 do CPC , que estabelecem os requisitos que devem ser observados pela parte requerente ao apresentar em juízo sua petição inicial é inexigível a juntada... Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença do Juízo da 1ª Instância que extinguiu o processo que trata sobre a concessão de benefício previdenciário, sem julgamento de mérito, por não haver um comprovante
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