Justa Causa e Estabilidade Provisória da Gestante em Notícias

In verbis: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA... Ou seja, referido Tribunal entendeu que no caso de término do contrato a termo pelo decurso natural do prazo, não ocorre à dispensa sem justa causa da empregada, não se aplicando a estabilidade em questão... Em recurso foi provido no TST (Tribunal Superior do Trabalho) e reconhecido o direito da gestante a estabilidade gestacional próvisória de trabalho prevista no art. 10, II, b, do ADCT

Estabilidade Provisória: Diversos artigos da CLT e normas específicas: Gestantes, membros da CIPA, entre outros, têm sua estabilidade prevista em diferentes dispositivos legais... Jurisprudência: Decisões dos tribunais podem ser citadas para respaldar o direito do trabalhador ao seguro-desemprego em casos de demissão sem justa causa... Jurisprudência: Decisões judiciais podem interpretar e aplicar esses dispositivos em casos específicos, garantindo a estabilidade a que o trabalhador tem direito

A empregadora promoveu ação requerendo a reversão da justa causa e a estabilidade gestacional que foi negada, pois, ao sentenciar o juiz entendeu que o empregador realizou " inúmeras tentativas de a empresa... Ao tomar ciência, do deslocamento sem comunicação, o empregador rompeu o contrato por justa causa por violação ao disposto a Lei 14.151 /21 e atos de insubordinação por negativa de recebimento de equipamentos... causa aplicada a trabalhadora gestante que fora dispensada por descumprimento do afastamento social decorrente da Lei 14.151 /21 e atos de insubordinação

Segundo os ministros, o contrato de trabalho temporário, com prazo certo para ser encerrado, foi cumprido integralmente, e a estabilidade da gestante só ocorre quando há dispensa arbitrária ou sem justa causa... O ministro observou que, conforme o item III da Súmula 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo nos contratos por tempo determinado... Segundo ele, o dispositivo do ADCT se refere somente às dispensas arbitrárias ou sem justa causa, que não ocorrem quando o contrato por prazo determinado se encerra por decurso do tempo

“Nem mesmo o desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada dispensada sem justa causa afasta a garantia constitucional”, ressaltou. A decisão foi unânime... A cláusula 17ª, intitulada “Condições Especiais da Trabalhadora Gestante”, assegurava a estabilidade provisória, desde a concepção até 60 dias após o término da licença-maternidade... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho invalidou cláusula de acordo coletivo que estabelecia “condições especiais” em relação à estabilidade provisória das

Por outro lado, o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da... Termo final O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, contudo, reformou a decisão, por entender que o término do período de experiência não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa, na medida... Diante desse entendimento, o TST deu nova redação à Súmula 244 , no sentido de que, mesmo nas hipóteses de contratos por prazo determinado, a gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no

A empregada foi contratada em 5 de abril de 2021, pelo prazo de experiência de 45 (quarenta e cinco) dias, na função de ajudante de serviços gerais e acabou sendo demitida sem justa causa em 20 de maio... Porém, quanto à estabilidade e reintegração, a juíza compreendeu que a garantia provisória não se aplicava ao caso, por se tratar de contratação por prazo determinado... #grávida #gravidez #estabilidade #estabilidadegestante #estabilidadeprovisória #garatiaconstitucional #contratodeexperiência #manutençãodoemprego #varadotrabalhodemontenegro #tribunalregionaldotrabalho

Contratada em 5/4/21, pelo prazo de experiência de 45 dias, a ajudante de serviços gerais foi demitida sem justa causa em 20/5/21, um dia após a prorrogação do contrato... Quanto à estabilidade e reintegração, a magistrada entendeu que a garantia provisória não se aplicava por se tratar de contratação por prazo determinado... Demitida durante contrato de experiência, gestante deve receber salários do período de estabilidade e indenização

“Nem mesmo o desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada dispensada sem justa causa afasta a garantia constitucional”, ressaltou. A decisão foi unânime... A cláusula 17ª, intitulada “Condições Especiais da Trabalhadora Gestante”, assegurava a estabilidade provisória, desde a concepção até 60 dias após o término da licença-maternidade... 6/05/22 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho invalidou cláusula de acordo coletivo que estabelecia “condições especiais” em relação à estabilidade provisória

No mesmo dia, foi dispensada sem justa causa. Em julho, ainda no curso do aviso-prévio indenizado, foi constatada a gravidez a partir de maio... A relatora, ministra Maria Helena Malmann, ressaltou que, conforme o entendimento do TST, o fechamento de estabelecimento não retira o direito da gestante à estabilidade provisória, prevista no artigo... - Banco Múltiplo, de Santa Rita do Passa Quatro (SP), a ser transferida para outra cidade não impede seu direito à estabilidade garantida à empregada gestante