Justiça Federal, (Fgts) em Notícias

O juiz Pontalti destacou em sua decisão que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não limita as condições de saúde que permitem o saque do FGTS apenas aos casos explicitamente mencionados na... A ação foi movida contra a Caixa Econômica Federal, requerendo o levantamento do saldo do FGTS para cobrir despesas médicas urgentes de uma dependente do autor da ação... Em uma decisão importante, a 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível de Rondônia autorizou o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de uma cirurgia de emergência

Liminares foram deferidas por juízas da 26ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro - RJ e da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo - SP... Duas redes de drogarias conseguiram, na Justiça, o direito de não fornecer ao governo informações trabalhistas e salariais dos empregados para o Portal Emprega Brasil, bem como de não publicarem relatório... "e não se vislumbra motivo para que, ao menos em linha de princípio tal fiscalização não possa ocorrer através de bancos de dados muito mais precisos, tais como o próprio e-Social, do FGTS, do CNIS e outros

Justiça Estadual e Justiça Federal. Reintegração de posse entre particulares. Imóvel integrante de área quilombola. Licença de ocupação expedida pelo INCRA. Legitimidade do título de propriedade... da Justiça Federal, ex vi do art. 109, I, da Constituição Federal... Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 5/9/2005), para afastar o interesse de ente federal e consequentemente a competência da Justiça Federal, uma vez que a controvérsia enquadra-se na exceção

A sentença destaca, ainda, que a Lei Federal nº 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) atribui natureza gravíssima aos atos cometidos contra o homem, ao violarem o artigo 34, parágrafo 3º dessa... salário do mês de encerramento do contrato, aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, férias proporcionais com um terço, 13º salário proporcional e indenização rescisória de 40% sobre o FGTS

Não por outro motivo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é devida a inclusão das despesas com a contratação de agentes autônomos de investimento na base de cálculo... Embora o saldo das contas vinculadas pertença aos seus titulares, os recursos do FGTS não têm como única finalidade indenizar o trabalhador... Impenhorabilidade absoluta dos valores, porquanto de natureza indenizatória do FGTS ou inocorrente hipótese de execução de alimentos. Descabimento

Só que passaram a estipular importâncias muito elevadas e isso acabou sendo questionado na Justiça do Trabalho... O que leva a Justiça do Trabalho a privilegiar a CLT e desconsiderar a reforma trabalhista, que foi aprovada pelo Congresso... Os 40% do saldo do FGTS. A Constituição e a lei não condicionam em momento algum a despedida sem justa causa a uma autorização de um juiz

Questionada no Supremo Tribunal Federal, a lei foi declarada constitucional e vigora com toda a sua legitimidade... Diante dessa irregularidade, uma professora do município ingressou na justiça do trabalho para pleitear o direito à readequação do seu salário nos moldes da Lei nº 11.738 /2008 e o recebimento dos valores... sendo lesada, condenando o município a readequar seu salário, nos moldes da Lei do Piso Nacional, ao pagamento dos valores retroativos, bem como o pagamento dos demais reflexos trabalhistas, tais como o FGTS

justiça trabalhista... Além disso, a medida contribuirá para a melhoria da arrecadação previdenciária e do FGTS... Não obstante, as empresas precisam estar atentas as novas alterações, pois se as informações não forem prestadas dentro do prazo, o Ministério do Trabalho e Previdência e a Receita Federal poderão questionar

Por conta disso, houve questionamento na Justiça e o processo foi parar no Supremo Tribunal Federal, onde está até hoje... Há o seguro desemprego, o saque do FGTS e a multa contratual de 40% sobre o valor do fundo.”... O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 19 a 25 deste mês a retomada do julgamento que pode mudar as regras de demissão sem justa causa

A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região representará o TRF3 na realização do evento... A população também poderá consultar o saldo no FGTS e no PIS /PASEP ; emitir e regularizar documentos (Certidões, RG, CPF, Título de Eleitor etc.); e encontrar ofertas de empregos... Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, a “Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!” acontece, paralelamente, no período de 8 a 12 de maio, também no SOS Sorocaba