SERVIDORA OBTÉM APOSENTADORIA APESAR DE DOENÇA NÃO PERMITIR BENEFÍCIO
Segundo a União, a prova pericial atesta a não existência de incapacidade definitiva para o trabalho... Em resposta à alegação de que o laudo pericial foi desfavorável à autora, o desembargador destacou o princípio do livre convencimento do juiz, segundo o qual o magistrado promulga a sentença com base na... Na avaliação de Mendes, a ex-servidora comprovou sua incapacidade total em razão de alienação mental, conforme previsto na Portaria 1.675/2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece