Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 7.990 /1989, art. 27 Lei n. 9.478 /1997, arts. 48 , Ie II , e 49 , I e II ######################################################################################... A Lei n. 9.478 /1997, por sua vez, com a redação da Lei n. 12.734 /2012, modificou a distribuição dos royalties , mas claramente estabeleceu o critério da origem do hidrocarboneto como o definidor da sua