Lei 9.478 em Doutrina

O art. 63 da Lei Federal nº 9.478 /1997 permite à PETROBRAS atuar em consórcios na indústria do petróleo e do gás natural... O art. 62 , parágrafo único , da Lei Federal nº 9.478 /1997, delimita o regime jurídico das ações componentes do capital social da PETROBRAS... (Revogado pela Lei nº 13.303 , de 2016) Revogada pela Lei Federal n. 9.478 /1997. Vide o art. 4º , II , c , e o art. 5º , III , ambos do Decreto-lei nº 200 /1967

Vide o art. 6º , IV , da Lei Federal nº 9.478 /1997. .Vide a nota 183. .Vide o art. 6º , IV , da Lei Federal nº 9.478 /1997. .Vide a nota 183. .Esse enunciado constitucional tem a seguinte redação: “... Recomenda-se a apreciação dos comentários feitos ao art. 11 da Lei Federal nº 9.478 /1997. Art. 76... Sobre a matéria, recomenda-se o exame dos comentários feitos aos arts. 53 a 54 da Lei Federal nº 9.478 /1997. Art. 73

O art. 68-A , § 8º, da Lei Federal nº 9.478 /1997, estabelece outra modalidade de autorização... /1997. .Merece lembrança o disposto no art. 6º , XXV , da Lei Federal nº 9.478 /1997: “Art. 6º (...)... Vide o art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . .Vide o art. 6º , XXIX , da Lei Federal nº 9.478 /1997

Nas razões do veto, foi destacada a necessidade de compatibilização entre a Política Nacional sobre Mudança do Clima com a Política Energética Nacional, instituída pela Lei 9.478 , de 6 de agosto de 1997

previstos no Art. 3º da Lei 12.114 , de 9 de dezembro de 2009: Art. 3º Constituem recursos do FNMC : I – até 60% (sessenta por cento) dos recursos de que trata o inciso II do § 2º do art. 50 da Lei 9.478

Lei 9.478 /1997 (Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo), que

V. arts. 19 e 246 , CF ; Lei 9.478 /1997 (Política energética nacional e atividades relativas ao monopólio do petróleo); Lei 12.587 /2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana); Lei 13.089 /2015 (Estatuto

Lei 9.478 /1997 (Abastecimento nacional de combustíveis); Lei 9.847 /1999 (Fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis).

controlada, direta ou indireta, ou coligada no exterior de pessoa jurídica brasileira (Lei nº 12.973 , de 2014 , art. 77 , § 4º ): I - detentora de concessão ou autorização nos termos estabelecidos na Lei nº 9.478

Seção III Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos Subseção I Disposições gerais Despesas Necessárias Art. 311. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora (Lei nº 4.506 , de 1964 , art. 47 , caput). § 1º. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506 , de 1964 , art. 47 , § 1º ). § 2º. As despesas …

Ademais, não pode o fisco converter empresas brasileiras, constituídas como entidades em separado por força do art. 39 , IV da Lei nº 9.478 /97 (REPETRO), em típicos casos de patrimônio comum para fins

Duas décadas mais tarde, foi promulgada a Lei n.º 9.478 /97, que claramente estabelece como objetivo normativo a adoção de novos modelos de obtenção de energia em seu art. 1º (BRASIL, 1997).

sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996 , a Lei nº 9.472 , de 16 de julho de 1997 , a Lei nº 9.478... sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996 , a Lei nº 9.472 , de 16 de julho de 1997 , a Lei nº 9.478

Volume 1:Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL: Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996 Volume 2:Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP: Lei nº 9.478 , de 6 de agosto

O art. 11 da Lei nº 9.478 , de 6 de agosto de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 11... sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996 , a Lei nº 9.472 , de 16 de julho de 1997 , a Lei nº 9.478... sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996 , a Lei nº 9.472 , de 16 de julho …

Lei 9.478 /1997 (Política energética nacional e atividades relativas ao monopólio do petróleo). § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas

Lei 9.478 /1997 (Política energética nacional e atividades relativas ao monopólio do petróleo). § 3º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional... Lei 9.478 /1997 (Política energética nacional e atividades relativas ao monopólio do petróleo). V. Lei 11.909 /2009 (Atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da CF)

Lei 9.478 /1997 (Abastecimento nacional de combustíveis). V. Lei 9.847 /1999 (Fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis). 1.

pesquisa e lavra das jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos , a refinação de petróleo , a importação e exportação de produtos dele derivados e o respectivo transporte (Lei 9.478

Volume 1: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL: Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996 Volume 2: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP: Lei nº 9.478 , de 6 de agosto

Volume 1:Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL: Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996 Volume 2:Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP: Lei nº 9.478 , de 6 de agosto

Art. 5º. A ANM será dirigida por Diretoria Colegiada, composta por um Diretor-Geral e quatro Diretores. § 1º O Diretor-Geral da ANM exercerá a representação da ANM, a presidência da Diretoria Colegiada e o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços, e caber-lhe-á desempenhar as competências administrativas correspondentes e a presidência das sessões da Diretoria Colegiada, sem prejuízo das deliberações colegiadas para matérias definidas no regimento interno. § 2º A estrutura …

sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472 , de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478