Lei 9.478 em Notícias

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nova redação dada pela Lei 12.734 /12 ao artigo 48 , parágrafo 3º , e ao artigo 49 , parágrafo 7º , da Lei 9.478... que os city gates se enquadram na definição de instalações terrestres de embarque e desembarque de gás natural, eles teriam o direito de receber valores retroativos de royalties desde a edição da Lei 9.478... serão considerados instalações de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties aos municípios afetados por tais produções (artigos 48 , parágrafo 3º , e artigo 49 , parágrafo 7º , da Lei 9.478

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REMUNERAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – SALÁRIO MÍNIMO: Servidor público: jornada de trabalho reduzida e remuneração inferior ao salário mínimo -... que instituiu o PMQC — inserem-se no espaço de conformação previsto no art. 8º da Lei 9.478/1997, que atribui à agência reguladora a implementação da política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis com ênfase na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos.... Ademais, a Resolução não transferiu a terceiros parcela da competência fiscalizatória que é própria da ANP, mas conferiu tratamento isonômico na atribuição dos custos do monitoramento entre todos os agentes econômicos da cadeia de comercialização de combustíveis, que, por auferirem os lucros da atividade, também possuem o dever de assegurar perante o consumidor a qualidade dos produtos oferecidos.

Mendonça também lembrou que as leis nº 9.478 /97 (Lei do Petróleo) e nº 12.351 /10 (Lei da Partilha) preveem expressamente a possibilidade de transferência dos contratos de exploração e produção de combustíveis

Mendonça também lembrou que as leis nº 9.478 /97 (Lei do Petróleo) e nº 12.351 /10 (Lei da Partilha) preveem expressamente a possibilidade de transferência dos contratos de exploração e produção de combustíveis

Além disso, informa que as condições gerais da exploração de petróleo e gás natural no Brasil são definidas pela Lei 9.478 /1997 (Lei do Petróleo), tendo como órgão regulador a Agência Nacional do Petróleo

Segundo a Abep, a exploração do petróleo e do gás natural é monopólio da União (artigo 177 da Constituição Federal ), e a Lei do Petróleo (Lei 9.478 /1997) não deixa espaço para a atuação normativa dos

Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de conferir a dispositivos das leis 9.478... Assim, a Alerj pede a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 46 da Lei 9.478 /1997, e dos artigos 2º , inciso XII , e 42 , parágrafo 2º , da Lei 12.351 /2010, a fim de conferir-lhes

Moraes considera que o decreto não criou exceção ao regime de licitações, mas apenas promoveu a regulamentação técnica para melhorar o processo de cessão que já era autorizado pela Lei do Petróleo (Lei 9.478

Além disso, informa que as condições gerais da exploração de petróleo e gás natural no Brasil são definidas pela Lei 9.478 /1997 (Lei do Petróleo), tendo como órgão regulador a Agência Nacional do Petróleo

Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5936 ) com o objetivo de conferir a dispositivos das Leis Federais 9.478... Pede, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 46 da Lei Federal 9.478 /1997, e dos artigos 2º , inciso XII , e 42 , parágrafo 2º , da Lei Federal 12.351 /2010