Lei Complementar Estadual nº 282 /2004 em Notícias

Complementar nº 282 /2004... Ocorre que, tal imunidade concedida ao impetrante, fora revogada pela autoridade coatora, com base na Lei nº 13.954 /2019 e Lei Complementar Estadual 943/ 2020. Pois bem... dos Servidores do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar 282 /2004) e a que instituiu o Regime de Previdência Complementar e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões (Lei Complementar

no artigo 30 da Lei Complementar nº 282, de 22 abril de 2004, ficará imune da contribuição previdenciária, sobre a parcela do benefício que não exceder o dobro do limite máximo estabelecido para o regime... no artigo 30 da Lei Complementar nº 282, de 22 abril de 2004, ficará imune da contribuição previdenciária, sobre a parcela do benefício que não exceder o dobro do limite máximo estabelecido para o regime... Complementar nº 282 ⁄2004 (fls. 58) e faz jus à isenção da contribuição previdenciária com base no art. 2º da Portaria 032-R⁄2011 que estabelece que o segurado aposentado por invalidez, com fundamento

De acordo com a PGR, deve ser respeitada a Lei Complementar 282 /2004, que organiza o RPPS dos servidores do estado do Espírito Santo (ES-Previdência) e define como sua unidade gestora única o Instituto... A ADI 5.607/ES , movida pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), questiona a alteração promovida pela Lei Complementar Estadual 797/2015, que criou nova unidade gestora de benefícios... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende, no mérito, a procedência de pedido de inconstitucionalidade de lei estadual que institui

De acordo com a PGR, deve ser respeitada a Lei Complementar 282 /2004, que organiza o RPPS dos servidores do estado do Espírito Santo (ES-Previdência) e define como sua unidade gestora única o Instituto... A ADI 5.607/ES , movida pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), questiona a alteração promovida pela Lei Complementar Estadual 797/2015, que criou nova unidade gestora de benefícios... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende, no mérito, a procedência de pedido de inconstitucionalidade de lei estadual que institui

Para deputado federal, lançou 11 (onze) candidaturas femininas válidas para a disputa das eleições a deputado estadual, dentro de um universo de 39 (trinta e nove), o que representa um percentual de 28,2%... A inelegibilidade é em decorrência do art. 1º , inciso I , b da Lei Complementar nº 64 /90... A inelegibilidade é em decorrência do art. 1º , inciso I , b da Lei Complementar nº 64 /90

e o Sistema de Gestão de Ativos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, e altera a Lei nº 12.144, de 1º de setembro de 2004, que cria o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial – FEGEP –... que dispõe sobre a transferência para a União de áreas públicas correspondentes a trechos de rodovias estaduais; PLC 281 2017, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei Complementar nº 11.000... de 2005, alterada pela Lei 14.421, de 07 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência; PL 130 2017, do Poder Executivo, que estabelece a Política

de Gestão de Ativos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, e altera a Lei nº 12.144, de 1º de setembro de 2004, que cria o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial – FEGEP – e dá outras... ; PLC 281 2017, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei Complementar nº 11.000, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a promoção extraordinária do servidor militar e do servidor integrante... pela Lei 14.421, de 07 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência; PL 130 2017, do Poder Executivo, que estabelece a Política e o Sistema

e o Sistema de Gestão de Ativos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, e altera a Lei nº 12.144, de 1º de setembro de 2004, que cria o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial – FEGEP –... do Protetor de Animais e dá outras providências; PLC 281 2017, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei Complementar nº 11.000, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a promoção extraordinária... ; PL 268 2002, de Luís Augusto Lara (PTB), que dispõe sobre a regularização de pagamento dos serviços prestados por empresas ao Governo Estadual; PL 153 2004, do Poder Judiciário, que altera dispositivos

e o Sistema de Gestão de Ativos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, e altera a Lei nº 12.144, de 1º de setembro de 2004, que cria o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial – FEGEP –... do Protetor de Animais e dá outras providências; PLC 281 2017, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei Complementar nº 11.000, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a promoção extraordinária... ; PL 268 2002, de Luís Augusto Lara (PTB), que dispõe sobre a regularização de pagamento dos serviços prestados por empresas ao Governo Estadual; PL 153 2004, do Poder Judiciário, que altera dispositivos

SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 04/03/2010) “[…] A FUNCEF é uma entidade de previdência privada instituída pela Caixa Econômica Federal, com personalidade jurídica própria, que exerce função complementar... As improbidades não previstas ou fora dos limites da lei de improbidade ainda quando se recomende a demissão, sujeitam-se à lei estatutária, prevalecendo portanto o art. 132 , IV da Lei nº 8.112 /90. [... Inteligência do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa