Oitenta e duas matérias estão aptas para serem votadas em plenário

Oitenta e dois itens compõem a relação das proposições aptas a serem votadas em plenário nesta semana. Cinco foram enviadas pelo Executivo em regime de urgência e precedem as demais. Elas autorizam a alienação ou doação de imóveis e a transferência da titularidade de trechos de rodovias a municípios. Há ainda outros projetos dessa natureza, porém com tramitação normal, sem regime de urgência.

Também entre as matérias aptas estão projetos de iniciativa parlamentar que obtiveram acordo para publicação na semana passada.

Sessão plenária pela manhã na terça-feiraEmbora sejam 82 as matérias aptas, a decisão sobre quais dessas irão efetivamente a votação nesta semana só será tomada amanhã (12), em reunião de líderes na sala da presidência. Excepcionalmente, a reunião terá início às 10 horas, e a sessão plenária, deliberativa, às 11 horas.

Sessão solene e extraordinária na quarta-feiraTambém os trabalhos da tarde de terça e a realização de sessão deliberativa na quarta, de manhã e/ou de tarde, dependerão de acordo na reunião de líderes de terça. O que já está definido é a realização de sessão solene, na quarta, às 14 horas, para outorga da distinção de Deputado Emérito ao ex-governador e ex-deputado Germano Rigotto.

Veja a relação completa das matérias aptas a serem votadas:

1. PL 43 2016, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel, localizado em Porto Alegre/RS mediante licitação (prazo fatal em 9/12/2017);
2. PL 149 2016, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 13.630, de 4 de janeiro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Porto Lucena (prazo fatal em 9/12/2017);
3. PL 224 2016, do Poder Executivo, que altera a Lei n.º 14.865, de 11 de maio de 2016, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) transferir a titularidade de segmento da Rodovia ERS-122, ao Município de Bom Princípio (prazo fatal em 9/12/2017);
4. PL 242 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) a transferir ao Município de Derrubadas, a titularidade de trecho da rodovia ERS-330 (prazo fatal em 9/12/2017);
5. 5. PL 243 2017, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 11.344, de 09 de julho de 1999, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Tapejara, e dá outras providências (prazo fatal em 9/12/2017);
6. PLC 219 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de Promotoria de Justiça e transformação de cargos de Promotor de Justiça, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências;
7. PLC 188 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a transformação de um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final e criação de cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Pelotas, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, bem como criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências;
8. PL 388 2011, de Miriam Marroni (PT), que institui a Política Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas, para população carente, em áreas urbanas e rurais, como medida de Segurança Alimentar;
9. PL 217 2014, de Ronaldo Santini (PTB), que institui o Diário Oficial Único Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul como meio de publicação oficial dos atos dos Poderes e Órgãos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
10. PL 250 2014, de Ronaldo Santini (PTB) e mais um deputado, que estabelece diretrizes para a Política da Desburocratização no âmbito da Administração Pública do Estado;
11. PL 19 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que dispõe sobre a comercialização e o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos e dá outras providências;
12. PL 48 2015, de Frederico Antunes (PP), que altera a Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004;
13. PL 129 2015, de Valdeci Oliveira (PT), que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências;
14. PL 391 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul;
15. PR 1 2015, de Manuela D´Ávila (PCdoB), que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 23 da Resolução nº. 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul;
16. PR 12 2016, da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
17. PL 195 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências;
18. PEC 242 2015, do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (Votação em segundo turno - Aprovada em primeiro turno na sessão de 06/07/2017);
19. PEC 261 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em segundo turno - Aprovada em primeiro turno na sessão de 06/07/2017);
20. PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço; altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (Votação em primeiro turno);
21. PEC 257 2016, do Poder Executivo, que revoga o artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em primeiro turno);
22. PEC 256 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em primeiro turno);
23. PL 200 2014, do Poder Judiciário, que institui data-base para reajuste anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário Estadual;
24. PL 31 2015, de Elton Weber (PSB), que dispõe sobre a garantia de posse e propriedade de terras aos agricultores, empreendedores e pecuaristas familiares do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
25. PL 173 2015, de Juliana Brizola (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna em empresas privadas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul;
26. PL 216 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
27. PL 217 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
28. PL 218 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
29. PL 269 2015, de Regina Becker Fortunati (Rede), que dispõe sobre Animais Comunitários no Estado do Rio Grande do Sul, estabelece normas para seu atendimento, e dá outras providências;
30. PL 23 2016, de Tiago Simon (PMDB), que dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes, hipertensão, em cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Sul;
31. PL 184 2016, de Regina Becker Fortunati (Rede), que institui o Dia Estadual do Protetor de Animais e dá outras providências;
32. PLC 281 2017, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei Complementar nº 11.000, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a promoção extraordinária do servidor militar e do servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários;
33. PL 390 1995, de João Fischer (PP), que dispõe sobre a implantação de ciclovias nas rodovias estaduais;
34. PL 268 2002, de Luís Augusto Lara (PTB), que dispõe sobre a regularização de pagamento dos serviços prestados por empresas ao Governo Estadual;
35. PL 153 2004, do Poder Judiciário, que altera dispositivos da Lei nº 7.356/80 - Código de Organização Judiciária do Estado;
36. PL 11 2010, de Adão Villaverde (PT), que dispõe sobre a destinação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta do Rio Grande do Sul;
37. PL 234 2010, de Luís Augusto Lara (PTB), que dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
38. PL 108 2011, de João Fischer (PP), que cria o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água Tratada no Estado do Rio Grande do Sul;
39. PL 59 2015, de Liziane Bayer (PSB), que altera a Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980;
40. PL 64 2015, de Enio Bacci (PDT), que institui a Campanha de Conscientização Infantil sobre brinquedos de potencial ofensivo nos estabelecimentos Estaduais, Municipais e Particulares de Ensino e dá outras providências;
41. PL 92 2015, de Gilmar Sossella (PDT), que dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências;
42. PL 136 2015, de Ronaldo Santini (PTB), que determina que no Certificado de Registro Veicular – CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizando a cada vistoria de transferência de propriedade no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;
43. PL 163 2015, de Any Ortiz (PPS), que altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
44. PL 166 2015, do deputado Gilmar Sossella (PDT), que dispõe sobre a reserva de percentual para comercialização de vinhos e sucos produzidos no Estado do Rio Grande do Sul em seus estabelecimentos comerciais;
45. PL 267 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que institui a Rota Turística do Litoral Norte Gaúcho;
46. PL 313 2015, de Luís Augusto Lara (PTB), que institui no Estado do Rio Grande do Sul o Projeto Família Hospedeira, e dá outras providências;
47. PL 321 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que institui a Rota Turística “Caminhos da Neve” no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
48. PL 328 2015, de Sérgio Turra (PP), que dispõe sobre a criação do Museu do Agronegócio, a ser construído no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio;
49. PL 364 2015, do Poder Judiciário, que cria Varas, Juizados, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau;
50. PL 394 2015, de Juliana Brizola (PDT), que denomina de Escola Estadual Técnica de Agricultura Leonel de Moura Brizola, a Escola Estadual Técnica de Agricultura – ETA de Viamão;
51. PL 399 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, e dá outras providências;
52. PL 415 2015, de Gilmar Sossella (PDT), que altera a Lei n.º 13.490, de 21 de julho de 2010, que institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA, e dá outras providências;
53. PL 14 2016, de Manuela d´Ávila (PCdoB), que institui a Política Estadual de Combate, Controle, Prevenção e Erradicação de Doenças Transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
54. PL 59 2016, de Ciro Simoni (PDT), que estabelece objetivos e diretrizes para compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios;
55. PL 125 2016, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 12.350, de 26 de outubro de 2005, que dispõe sobre o ingresso na carreira de Delegado de Polícia, nas carreiras de Inspetor e de Escrivão de Polícia e dá outras providências;
56. PL 148 2016, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 10.282, de 04 de outubro de 1994, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário e dá outras providências;
57. PL 24 2017, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1997, que estabelece organização básica da Polícia Civil, dispõe sobre sua regulamentação e dá outras Providências;
58. PL 27 2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura e institui o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura – PROAMEL, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
59. PL 56 2017, de Eduardo Loureiro (PDT), que reconhece como relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul o roteiro turístico Caminho das Missões, e dá outras providências;
60. PL 63 2017, de Missionário Volnei (PR), que declara o Município de Palmeira das Missões, Berço da Erva-Mate no Estado do Rio Grande do Sul;
61. Projeto de Lei 76 2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre a transferência para a União de áreas públicas correspondentes a trechos de rodovias estaduais;
62. PL 83 2017, de Sérgio Turra (PP), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul a prova do Freio de Ouro, e dá outras providências;
63. PL 123 2017, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei n.º 12.339, de 10 de outubro de 2005, alterada pela Lei 14.421, de 07 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
64. PL 130 2017, do Poder Executivo, que estabelece a Política e o Sistema de Gestão de Ativos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, e altera a Lei nº 12.144, de 1º de setembro de 2004, que cria o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial – FEGEP – e dá outras providências.
65. PL 138 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Feliz, a titularidade do trecho da rodovia VRS-843, compreendido entre o km 0+000 e o km 0+506,68m;
66. PL 250 2017, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 14.508, de 04 de abril de 2014, que institui o Quadro de Pessoal da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - JucisRS.
67. PL 251 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos de que trata a Lei n.º 11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências;
68. PL 252 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de professores de que tratam as Leis nº 10.376, de 29 de março de 1995, nº 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, nº 11.339, de 21 de junho de 1999, nº 13.126, de 9 de janeiro de 2009, e alterações.
69. PL 253 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Servidores de Escola de que trata a Lei n.º 12.694, de 15 de março de 2007, e alterações.
70. PL 254 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Profissionais de Educação/Especialistas de Educação para o exercício das funções de Orientador Educacional e Supervisor Escolar, e para o exercício das funções de Técnico Agrícola, nos termos da Lei nº 13.426, de 05 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar Profissionais de Educação/Especialistas de Educação para as funções de Orientador Educacional e de Supervisor Escolar, nos termos da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974 e da Lei nº 7.132, de 13 de janeiro de 1978, e alterações;
71. PL 255 2017, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 15.007, de 13 de julho de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, oriundo da aplicação de infrações e multas previstas na Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências;
72. PL 256 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir a titularidade do segmento da rodovia ERS 020, compreendido entre o km 0 + 000m ao km 1 + 450m, perfazendo a extensão total do segmento de 1,450 km (mil quatrocentos e cinquenta metros), bem como o segmento da rodovia ERS 030, compreendido do km 0+000 ao km 4+200m, perfazendo a extensão total do segmento de 4,2 km, ao Município de Gravataí;
73. PL 257 2017, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei nº 11.541, de 16 de novembro de 2000, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Horizontina;
74. PL 258 2017, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
75. PL 259 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Eldorado do Sul;
76. PL 267 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Água Santa, a titularidade de trecho da rodovia ERS-428;
77. PL 282 2017, do Poder Executivo, que regula o processo de adoção de equinos e caninos pertencentes aos Órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública;
78. PL 289 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Venâncio Aires;
79. PL 291 2017, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Vacaria;
80. PR 14 2017, da Mesa, que institui o “Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero nas Escolas”, agraciado pela Assembleia Legislativa do Estado Rio Grande do Sul;
81. RDI 191 2017, da Comissão Especial de combate à obesidade infanto-juvenil do Estado, que requer, nos termos dos artigos 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 23-12-2017 a 31-01-2018;
82. RDI 194 2017, da CPI das Empresas Seguradoras Veiculares, que requer, nos termos dos artigos 77 e 194, inciso XII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 23 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018.

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