Trocador de ônibus receberá em dobro por concessão de folga fora do prazo previsto em lei, diz TST
O relator, ministro Cláudio Brandão, explicou que o direito ao repouso semanal remunerado, disciplinado pelo artigo 7º , inciso XV , da Constituição , pela Lei 605 /49 e pelo Decreto 27.048 /49, deve ser