Liberação de Fgts. Rescisão sem Justa Causa em Notícias

Justa causa A rescisão indireta se assemelha à demissão por justa causa, mas, no lugar do empregado, é o empregador quem comete a falta grave que impede a continuidade da relação de emprego... indireta, mas não tem sucesso, a jurisprudência do TST tem entendido que esse comportamento, por si só, não caracteriza abandono de emprego passível de justa causa... em Direito do Trabalho Consequências O reconhecimento judicial da rescisão indireta resulta na obrigação do empregador de pagar as verbas rescisórias como se ele tivesse demitido o empregado sem justa causa

causa e a empregadora não promoveu o regular adimplemento das verbas rescisórias, tendo tão somente procedido na liberação dos valores devidos ao empregado a título de FGTS... Então, em 02 de dezembro de 2021, a Reclamada lhe comunicou acerca de sua demissão sem justa causa, sendo este o último trabalhado para a empresa... condenação desta ao pagamento de verbas rescisórias e, cumulativamente, das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , bem como, de indenização por danos morais, pois o Reclamante foi dispensado sem justa causa

A homologação trabalhista sem justa causa em decisão arbitral permite levantamento do FGTS e do seguro-desemprego... A homologação trabalhista sem justa causa em decisão arbitral permite levantamento do FGTS e do seguro-desemprego... A recorrente afirmou também que, havendo rescisão contratual sem justa causa, é cabível o levantamento dos depósitos do FGTS, ainda que a sentença tenha natureza arbitral e que a natureza do seguro desemprego

Foi dispensada, sem justa causa, em 31/03/2020, e recontratada no dia seguinte, em 01/04/2020, para a mesma função, com alteração de regime jurídico, na modalidade de prestação temporária de trabalho... Informou que continuou a exercer o mesmo trabalho, a partir de 01/04/2020, mas com grande redução salarial, e que, "apesar da dispensa sem justa causa, o Município réu não realizou as devidas anotações... de baixa na CTPS do Reclamante, assim como também não realizou nenhum pagamento de verbas rescisórias, tampouco recolheu o FGTS do Autor"

Em seu voto, a desembargadora federal Maura Moraes Tayer destacou o artigo 3º da Lei nº 7.998 /1990, o qual estabelece que tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que... Para a magistrada, ficou comprovado nos autos que houve dispensa sem justa causa e que o trabalhador apresentou os documentos que comprovam vínculo com sua carteira de trabalho e o Termo de Rescisão do... vínculo empregatício e a consequente liberação do benefício

Se torna evidente, que esta modalidade de rescisão acontece de forma reversa das causas do cotidiano, ou seja, temos a justa causa da empresa para com o trabalhador. 2... A rescisão indireta, é aplicada como se fosse disposto o uso da justa causa em sentido contrário, ou seja, o empregador que estará recebendo uma “penalidade”, e com isto, se terá a rescisão do contrato... Você trabalhador pode ser mandando embora sem justa causa, pela chamada: rescisão indireta , que ocorre, quando a empresa comete alguma falta grave frente ao trabalhador, e ainda assim, recebe as verbas

Isso aconteceu porque a lei trabalhista também permite que o empregado "aplique justa causa no patrão". É a RESCISÃO INDIRETA... Com isso, a empresa foi condenada ao pagamento de todas as verbas rescisórias que o empregado deveria receber se fosse demitido, quais sejam, aviso prévio indenizado, indenização de 40% sobre o FGTS, liberação... de guias para levantamento do seguro desemprego e FGTS, férias proporcionais acrescidas de ⅓; férias vencidas acrescidas de ⅓ e 13º salário

Todavia, os valores poderão ser resgatados apenas conforme as regras do FGTS, ou seja, para compra de imóvel, por motivo de doenças graves, aposentadoria ou ainda por demissão sem justa causa (com ressalva... aos trabalhadores que optaram ao saque-aniversário que não podem receber o saque-rescisão)... Na época, havia sido determinado um percentual fixo de 50% em que o cálculo considera o lucro líquido alcançado no ano anterior à liberação dos valores

A empresa, em sua defesa, disse que o empregado fora demitido por justa causa, por abandono de emprego, em 16/5/2019... Pedia, assim, a rescisão indireta do contrato (equivalente à justa causa do empregador) a partir de 17/4/2019, último dia em que havia trabalhado, com o recebimento de todas as parcelas devidas... do aviso prévio indenizado e da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e a liberação das guias para levantamento do fundo, entre outros

A empresa, em sua defesa, alegou que o empregado foi demitido por justa causa, por abandono de emprego, em 16/5/2019... Ele pediu, assim, a rescisão indireta do contrato (equivalente à justa causa do empregador) a partir de 17/4/2019, último dia em que havia trabalhado, com o recebimento de todas as parcelas devidas... do aviso prévio indenizado e da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e a liberação das guias para levantamento do fundo, entre outros