[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 766 - 14 de março de 2023.
CNSP n. 434/2021), ou seja, nesses seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados (art. 21 , § 2º , do Decreto-Lei n. 73 /1966)... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n. 73 /1966, art. 21 , § 2º Circular-SUSEP n. 667/2022, art. 8º Código Civil , art. 801 , § 1º Res. CNSP n. 434/2021 , arts. 2º, 3º e 10, III Res... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 6.001 /1973, art. 13 , parágrafo único SÚMULAS Súmula n. 546 /STJ ##############################################################################################