Pensão por morte para menor que esteve sob a guarda da avó vai só até os 18 anos.
Segundo a neta, o artigo 16 , § 2º , da Lei 8.213 / 1.991 e o artigo 217 , § 3º , da Lei 8.112 / 1,990, equipararam o menor sob guarda à condição de filho para fins previdenciários, de modo que a concessão... DIREITO À PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 33 , § 3º , DA LEI 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE )... TERMO FINAL DO BENEFÍCIO FIXADO COM FUNDAMENTO NO ART. 2º , CAPUT, DA LEI 8.069 /90 (DEZOITO ANOS DE IDADE). FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA