Lei do Impeachment - Lei 1079/50 em Notícias

E de acordo com o art. 15 da Lei n. 1.079 /1950 "A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo"... Quanto ao ponto, vale esclarecer que os recorrentes, enquanto residiam no imóvel, adquiriram 50% (cinquenta por cento) de sua propriedade em hasta pública, no ano de 1984

/50, que disciplina o processo por crime de responsabilidade, apenas faculta a formulação de denúncia por cidadão, não por agentes públicos ou instituições... de 2002) e crimes de responsabilidade, como os previstos nos arts. 7º , item 9 (violação de direito social) e 9º, item 7 (incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo), todos da Lei no 1.079... o sistema jurídico brasileiro é tão desarmônico que mesmo uma conclusão proveniente de um órgão legislativo colegiado não pode dar ensejo à abertura de um processo de impeachment , uma vez que a Lei 1.079

“Com efeito, a Constituição Federal , em seu artigo 85 , e a Lei n. 1.079 /50, em seu art. 14 , definem de forma exauriente e taxativa o exercício da competência na eventual apuração de crimes de responsabilidade

/50, que define os crimes de responsabilidade... jurisprudência da Corte se consolidou no sentido de negar ao cidadão legitimidade para a instauração, perante o Supremo, de processo de impeachment contra ministro de Estado, nas hipóteses previstas na Lei 1.079

Destacou que o crime de responsabilidade está tipificado no art. 85 da CF e no art. 4º da lei 1.079 /50 , que regula o processo de impeachment... De acordo com Peixinho, o processo de impeachment está regulado pela lei 1.079 /50, que prevê a aplicação das normas do CPP, para que as autoridades eleitas não sejam afastadas mediante intepretações subjetivas... Segundo o advogado, a CF e a lei 1.059 /50 preveem como crime de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra o livre exercício do Legislativo

documento nasce como fruto do trabalho do agente cujo desiderato reside em dar existência a um documento fictício, como disse Sylvio do Amaral (Falsidade documental, 2ª edição, São Paulo, 1978, pág. 49 e 50... das normas legais no provimento dos cargos públicos, culminando com procedimentos incompatíveis com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, todos elencados nos incisos 4, 5 e 7 do artigo nono da Lei 1.079

/50) e no próprio Código Penal... Tal direito, contudo, não é absoluto, encontrando limites nos termos da legislação de regência, notadamente na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170 /83), na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079... Lei 1.079 /1950: Art. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados: 1 - tentar dissolver o Congresso Nacional

sua deposição — constam da lei 1.079 /50... Nossas instituições devem ser honradas por aqueles aos quais incumbe guardá-las. " Lei do impeachment " Os crimes de responsabilidade que podem ser cometidos por presidente da República — e resultar em

/50... responsabilidade No documento, enviado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o advogado Ralf Guimarães Zimmer Junior afirma que o reajuste configura crime de responsabilidade previsto na Lei Federal 1.079

"Da análise do expediente, não verifico adequação das condutas relatadas na representação às figuras típicas descritas no artigo 9º da Lei 1.079 /50 que se referem a 'não tornar efetiva a responsabilidade