Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 805 - 2 de abril de 2024
Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 16/5/2022)... Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 11/6/2015)... Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 12/3/2024. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR Tema Recuperação Judicial