Menor Preço e Proposta Mais Vantajosa em Notícias

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  • Licitação: Preferência de microempresa somente se houver empate no preço

    Notícias17/04/2024Ponto Jurídico
    A empresa apelante já havia oferecido o menor preço, mas não alcançou pontuação técnica suficiente para superar a concorrente... Contudo, apesar de sua oferta financeira vantajosa, foi classificada em segundo lugar após a avaliação combinada dos critérios de preço e técnica, com a empresa vencedora apresentando uma pontuação geral... Além disso, o magistrado esclareceu que a legislação prevê que a empresa beneficiada pelo tratamento diferenciado possa apresentar uma nova proposta de preço apenas se houver empate, e que não é possível
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 762 - 7 de fevereiro de 2023.

    Notícias17/02/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Pleiteia seja a União condenada a lhe ressarcir os valores pagos a menor anteriormente... Nessa circunstância, então, seria possível a relativização do critério da especialidade para, afastando-se eventual regra específica contida no CDC , aplicar-se uma norma extravagante mais vantajosa para... privados, permite a conclusão de que, havendo alegação de desequilíbrio na equação econômico-financeira, o polo passivo da demanda deverá ser integrado não só pela União, a quem compete o tabelamento de preços
  • Resumo Informativo de Jurisprudência 736 STJ

    vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa... Nacional sobre Mudança do Clima PNMC , instituída pela Lei n. 12.187/2009 e regulamentada pelo Decreto n. 9.578/2018, no escopo de substituir combustíveis com maiores fatores de emissão por outros com menor... brasileiro e reflete o tamanho do interesse de empreendimentos novos e existentes em participar do certame; (iii) das 93 usinas termelétricas listadas pelo Operador Nacional do Sistema (NOS), 56 possuem CVU menor
  • Informativo n. 109 de Jurisprudência do TJSC

    Notícias15/01/2022Jean Tiago Erlo
    TESE DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA AOS CUIDADOS DA MENOR... DEFINIÇÃO DE PREÇOS DE ANUIDADES ESCOLARES ESPECIFICAMENTE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR... CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA ). MAUS-TRATOS DE ANIMAL (ART. 32 , § 1º-A, DA LEI N. 9.605 /98) E CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
  • Revisão do FGTS liberará R$ 300 bi para os trabalhadores de 1999 até 2021.

    Notícias09/09/2021Hugo Malafaia Nascimento
    existentes no mercado, que no caso são o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor)... discutidos pelos trabalhadores em 2021, com o grande debate é comum que surjam muitas dúvidas relativas ao funcionamento da revisão bem como pelos determinados pontos econômicos e financeiras que a proposta... A grande dor para essa discussão é que desde a aplicação da Taxa Referencial, mais precisamente desde o ano de 1999 o índice de correção vem ano a ano se tornando menor que a medida da inflação pelos índices
  • Marco Legal das Startups é sancionado: saiba as Principais Mudanças para os Negócios Inovadores

    Notícias02/06/2021Bruna Puga
    Essas mudanças foram vantajosas, pois fornece mais segurança jurídica para os investidores, que poderão, dentro dos limites desta lei, exercerem o direito de exigir informações das empresas investidas... O artigo 13 (§ 3º) do Marco estabelece que as propostas serão avaliadas e julgadas por uma comissão especial integrada por, no mínimo, 3 (três) pessoas em que, obrigatoriamente, uma deverá ser servidor... O ponto de atenção, sem dúvidas, está no art. 13 (§ 10) da Lei que traz a possibilidade de a administração pública contratar em preço superior à estimativa, desde que devidamente justificado e desde que
  • Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021

    Notícias05/04/2021BEATRIZ DE SÁ CAVALCANTE
    federal; XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço... inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance; XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço... e nas propostas apresentadas; XLVII - órgão ou entidade gerenciadora: órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento
  • Refinanciamento de veículo: Veja as vantagens e desvantagens

    Notícias01/02/2021Emanuel Gonçalves da Silva
    Assim, a chance do banco de não receber o valor é menor. Inclusive, com essa quantia, você pode fazer o que quiser. Porém, será que essa modalidade de empréstimo é vantajosa para você... Organize sua vida financeira Antes de assinar qualquer contrato, busque conhecer várias propostas. Pois, você estará fazendo a alienação do veículo para o banco escolhido... Em geral, o valor costuma ser de 70% a 80% do preço total do carro. Vantagens e desvantagens do refinanciamento de veículo Como tudo na vida, tem seus benefícios e malefícios
  • Estado de Goiás: Novo decreto regulamenta Pregão Eletrônico e Presencial

    Notícias22/05/2020Josias Sobrinho
    CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS (Art. 7º) Poderá ser adotado como critério de julgamento para seleção da proposta mais vantajosa para a administração o menor preço ou ainda o maior desconto , conforme... da sessão, se for o caso; f) a aceitabilidade da proposta de preço; g) a habilitação; h) a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação; i) os recursos interpostos, as... conforme o caso; IX - parecer jurídico; X - documentação exigida e apresentada para a habilitação; XI - proposta de preços do licitante; XII - ata da sessão pública, que conterá, entre outros, os seguintes
  • Contratações públicas e o regime licitatório no Estado de Calamidade Pública

    Notícias29/04/2020PIMENTA E SILVEIRA ADVOCACIA
    e de onerosidade – menor custo e maior benefício... A licitação traz a ideia de disputa isonômica ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da administração com vistas à celebração de um contrato administrativo, visando conter... Toda licitação envolve uma relação de custo-benefício que, para a Administração, conforme já mencionado, envolve a seleção da proposta mais vantajosa que deriva da conjugação dos aspectos de qualidade
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