Multa de 40% do Fgts. Rescisão Complementar em Notícias

Compensação tributária e processo (nos termos da Lei Complementar n. 14, de 10 de janeiro de 2001. São Paulo: Ed... 20 2.1 - DEFESAS NAS EXECUÇÕES FISCAIS ................................................21 2.2 - FGTS... Assim, ao deixar de pagar as contribuições obrigatórias, o contribuinte ficará com dívidas perante o governo (seja nas esferas municipais, estaduais ou federais) e terá de arcar com o pagamento de multas

Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se... funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764 , de 16 de dezembro de 1971 , a Lei nº 12.690 , de 19 de julho de 2012 , e a Lei Complementar... referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690 , de 19 de julho de 2012 , a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar

No caso sob análise, o relator disse que não ocorreu a imprescritibilidade, pois as decisões dos tribunais de contas que resultem imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo... cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40... de cargos comissionados da empresa são equiparados aos empregados celetistas no que diz respeito à relação de trabalho, tendo ele inclusive conseguido sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS

Entretanto, por um destaque aprovado pelos deputados no Plenário, essas regras voltaram ao texto remetido ao Senado, assim como a diminuição da multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa de 40%... Agora esse patamar passa para 40%... Rescisão de contrato Na comissão, o relator havia retirado do texto original a permissão para o contratado receber, mensalmente, os valores proporcionais do 13º salário, do um terço de férias e da multa

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no art. 19 ficará resolvida e o empregador ficará obrigado: I - ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa... No ano de 2020, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991 , ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença... Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no art. 19 ficará resolvida e o empregador ficará obrigado: I - ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa... No ano de 2020, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxíliodoença, auxílio-acidente... Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no art. 19 ficará resolvida e o empregador ficará obrigado: I - ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa... SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS Essa suspensão será por 3 meses, sendo que os recolhimentos serão feitos posteriormente e parcelados em até 6 vezes, sem encargos de multa, juros e correção... No ano de 2020, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991 , ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no art. 19 ficará resolvida e o empregador ficará obrigado: I - ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa... No ano de 2020, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente... Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais

Cabe ressaltar que, foi mantida a multa de 40% do FGTS em caso de rescisão sem justa causa ou indireta, devida ao trabalhador... Nos termos do artigo 12 , da Lei nº 13.932 , de 11 de dezembro de 2019, a partir de 1º de janeiro de 2020, fica extinta a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110 , de 29... empregadores estão desobrigados ao recolhimento da contribuição social que era devida em caso de despedida do empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre todos os depósitos devidos de FGTS

Rescisão contratual Art. 10... Fica extinta a contribuição social a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 110 , de 29 de junho de 2001. Art. 26... (NR) Atualização do valor das multas "Art. 201