Multa. Guia de Recolhimento em Notícias

O Fisco identificou empresas que têm informado indevidamente a condição de optante pelo Simples Nacional na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o que pode ensejar falta... de recolhimento de contribuição previdenciária... Decorrido o prazo de autorregularização as empresas estarão sujeitas a autuações e aplicações de multas para cobrança da contribuição previdenciária que deixou de ser declarada

Dessa maneira, ele não terá direito a sacar o FGTS nem a receber a multa equivalente a 40% do seu saldo, além de não receber as guias para do seguro-desemprego... Os casos mais comuns dizem respeito a: Atraso reiterado no pagamento de salários e não recolhimento do FGTS: quando o empregador atrasa os salários de maneira reiterada ou deixa de recolher os depósitos... de 40% e liberação das guias do seguro-desemprego, entre outras possíveis parcelas previstas em regulamento empresarial ou em normas coletivas

para recolhimento das referidas contribuições, sem o cômputo automática da multa moratória de 20%”, decidiu a magistrada... Entidades do setor de carne entraram com um pedido de liminar, alegando que a inclusão dos dados no sistema DCTFWeb está gerando guias já com multa de 20%... As demais precisam, ou contestar a cobrança judicialmente, ou se submeter ao preenchimento completo dos formulários, ainda que a guia de pagamento venha com a cobrança indevida de multa

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição... MULTA. NÃO CABIMENTO.(...) 3... Ademais, não há lei formal autorizando direta e expressamente que a CCEE aplique diretamente multas aos particulares, e depois as cobre por conta própria, na medida em que essa atribuição só é mencionada

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição... MULTA. NÃO CABIMENTO.(...) 3... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do

Nos termos do artigo 105 da Lei 7.210 /1984, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento... prática do crime previsto no art. 157 , § 2º-A, I, do Código Penal , à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como a 16 (dezesseis) dias-multa

da multa indenizatória a partir das remunerações devidas de todo o período trabalhado... As guias de pagamentos do FGTS poderão ser emitidas no portal do FGTS Digital ou na própria tela do ambiente web do eSocial... Isso dará maior grau de confiabilidade, segurança e melhor controle do débito e do processo de recolhimento do FGTS

após a expedição da guia de recolhimento inicia-se a competência do juízo de execução, concluindo, assim, que não será possível a apreciação dos pedidos executórios até que a referida guia chegue ao conhecimento... Contudo, o réu requereu a reconsideração da decisão para o fim de sobrestar a expedição do mandado de prisão, requerendo fosse expedida a guia de recolhimento definitiva a fim de possibilitar ao juízo... Segundo recentes posições do STF e deste STJ, a expedição da guia de recolhimento e seu encaminhamento ao juízo de execução não podem ser condicionados à prévia prisão do paciente , de forma que apenas

Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais ( Carf ) decidiu que a falta de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo... Posteriormente, entendeu que houve o recolhimento equivocado e apresentou pedidos de compensação. No entanto, não fez a retificação da GFIP do recolhimento original... Fonte: https://www.jota.info/tributoseempresas/tributario/falta-de-retificacao-de-guia-nao-impede-compens

Ele não havia declarado [o crédito tributário discutido] em GFIP [guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social]. É um típico caso de denúncia espontânea”, afirmou o defensor... No entanto, segundo o fisco, o recolhimento ultrapassou o prazo de 30 dias previsto no parágrafo 2º, artigo 63 , da Lei 9.430 /1996. Portanto, a empresa deveria pagar multa de mora... Oliveira observou que na data do recolhimento, 15 de março de 2013, não havia procedimento fiscalizatório nem constituição em GFIP do valor pago, o que, para a conselheira, impede a incidência de multa