Não se Admite a Denunciação da Lide nos Embargos à Execução em Notícias

Por seu turno, não há como ignorar que a admissibilidade de uma denunciação da lide, no caso em que foi declarada a inexistência do débito cobrado em processo diverso, como a execução de título extrajudicial... DESTAQUE Não é cabível a denunciação da lide em demanda que busca a declaração de inexigibilidade de débito, pois não haverá uma condenação que justifique a introdução de uma nova lide dentro daquele processo... Diante desse cenário, não há como admitir a denunciação da lide em uma demanda em que se busca a declaração de inexigibilidade de um débito, simplesmente porque, no caso, não haverá condenação que pudesse

foram apresentadas em sede de embargos à execução fiscal... A existência do seguro autoriza, por parte do beneficiário, a realização da denunciação da lide (art. 125 , II , do Código de Processo Civil ), providência que poderia ter sido realizada pelo recorrido... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos com o intuito de obstar a cobrança de créditos tributários relacionados a pedidos de compensação com créditos de terceiro

da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem... Todavia, não lhe assiste razão. Acerca da denunciação da lide, assim prevê o CPC/15 : Art. 125... Deste modo, o interesse do Estado é indireto, não havendo que se falar em litisconsorte passivo necessário ou sequer denunciação à lide. 2

da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem... É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os... seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma

da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem... É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os... seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma

No Recurso Especial nº 9876/SP o Superior Tribunal de Justiça admite o indeferimento de denunciações sucessivas da lide, quando ocasionarem demora excessiva ao processo: DENUNCIAÇÃO DA LIDE... a denunciação da lide é obrigatória... A parte tem o ônus de denunciar a lide, podendo exercer o direito regressivo em ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida

EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Os embargos à execução, em regra, não se imbuem de efeito suspensivo, salvo quando manejados pela Fazendo Pública (artigo 910 do CPC ), contudo, verificado todos... De todo modo, o legislador foi explícito aqui: cabe agravo de instrumento da decisão do juiz que concede, modifica ou revoga o efeito suspensivo aos embargos à execução... Salvo em hipóteses excepcionais de ato teratológico ou flagrante ilegalidade, não se admite a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários

Nessa Emenda, expôs pela não obrigatoriedade da denunciação da lide... Por isso o emprego correto da expressão é denunciação da lide e não denunciação à lide[25], tal como adverte Cândido Rangel Dinamarco[26]... A denunciação da lide é uma nova ação no mesmo processo

No entanto, a própria Lei n. 9.610 /1998, em seu art. 46 , VI , admite exceção à regra, quando estabelece não constituir ofensa aos direitos autorais "a representação teatral e a execução musical, quando... de figurinhas quando, após denunciação da lide ao clube de futebol (ex-empregador), este alegar que recebeu autorização expressa do jogador para ceder o direito de uso de sua imagem no período de vigência... Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior

(art. 129) Vencido o denunciante na ação principal e não tendo havido resistência à denunciação da lide, não cabe a condenação do denunciado nas verbas de sucumbência... (art. 125, § 1º, art. 1.072, II) A ausência de denunciação da lide gera apenas a preclusão do direito de a parte promovê-la, sendo possível ação autônoma de regresso... (art. 966) Não se admite ação rescisória de sentença arbitral. (Grupo: Arbitragem) 204. Cancelado (V FPPC-Vitória).68 205