Chamamento Ao Processo dos Co-devedores Solidários em Notícias

É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III - de todos os devedores solidários... co-devedores a sua quota, na proporção que Ihes tocar... O chamamento ao processo é uma espécie de intervenção de terceiros provocada pelo réu com previsão nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil , cabível apenas no processo de conhecimento

É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III - de todos os devedores solidários... Exemplo: um credor tem quatro devedores solidários e cada um deve uma saca de café. Como a dívida é solidária é possível cobrar de um a totalidade da dívida... co-devedores a sua quota, na proporção que Ihes tocar

apenas um deles; III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum"... (e não solidária, como prevê o artigo 77, seja pelo seu inciso III, seja pelo fato de, na prática, os fiadores abrirem mão do benefício de ordem e se tornarem devedores solidários) de alimentos a seus... Estabelece o artigo 77 do Código de Processo Civil ser viável o chamamento ao processo quando: "I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado

"O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiro, prevista no art. 77 do CPC , cabível quando o réu e o terceiro são devedores solidários ou quando há entre eles relação de fiador e afiançado... Os terceiros chamados pelo réu não são co-devedores solidários da obrigação exigida pelo vendedor, nem prestaram fiança... Alegou ilegitimidade passiva e pediu o chamamento ao processo do último comprador. O juiz negou o pedido do réu

O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiro, prevista no art. 77 do CPC , cabível quando o réu e o terceiro são devedores solidários ou quando há entre eles relação de fiador e afiançado... Os terceiros chamados pelo réu não são co-devedores solidários da obrigação exigida pelo vendedor, nem prestaram fiança... Alegou ilegitimidade passiva e pediu o chamamento ao processo do último comprador. O juiz negou o pedido do réu

"O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiro, prevista no art. 77 do CPC , cabível quando o réu e o terceiro são devedores solidários ou quando há entre eles relação de fiador e afiançado... Os terceiros chamados pelo réu não são co-devedores solidários da obrigação exigida pelo vendedor, nem prestaram fiança... Alegou ilegitimidade passiva e pediu o chamamento ao processo do último comprador. O juiz negou o pedido do réu

"O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiro, prevista no art. 77 do CPC , cabível quando o réu e o terceiro são devedores solidários ou quando há entre eles relação de fiador e afiançado... Os terceiros chamados pelo réu não são co-devedores solidários da obrigação exigida pelo vendedor, nem prestaram fiança... Alegou ilegitimidade passiva e pediu o chamamento ao processo do último comprador. O juiz negou o pedido do réu

(D) as exceções podem ser aproveitadas por qualquer dos devedores solidários, ainda que sejam pessoais apenas a um deles... Chamamento da outra filha para integrar a lide... (B) com a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do equivalente pecuniário, mas pelas perdas e danos somente poderá ser demandado o culpado

Por sua vez, estabelece o art. 77 , III , do CPC : Art. 77 - É admissível o chamamento ao processo: III - de[...] todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial... Em sua contestação, o Estado de Santa Catarina requereu o chamamento ao processo da União e do município de residência da parte autora, razão pela qual o Juízo Estadual declinou da competência para a Justiça... Agravo de Instrumento nº. 2008.04.00.019184-9, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o chamamento ao processo

Por sua vez, estabelece o art. 77 , III , do CPC : Art. 77 - É admissível o chamamento ao processo: III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir [...] de um ou de alguns deles, parcial... Em sua contestação, o Estado de Santa Catarina requereu o chamamento ao processo da União e do município de residência da parte autora, razão pela qual o Juízo Estadual declinou da competência para a Justiça... Agravo de Instrumento nº. 2008.04.00.019184-9, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o chamamento ao processo