Natureza Cogente da Matéria em Notícias

com rigor, há de ser a de natureza pecuniária... Na ocasião, salientou-se que, "especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública - como também nos crimes de colarinho branco em geral -, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada... administrador e ao juiz incumbem exercitar o diálogo das fontes, de modo a - fieis ao espírito, ratio e princípios do microssistema ou da norma - realizarem material e não apenas formalmente os objetivos cogentes

Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial... Por esse razão, ambas as turmas desta Corte Superior em matéria criminal têm rechaçado a pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos probatórios colhidos no inquérito sem confirmação... Diante disso, não se pode cogitar de que a presente ação seja imprescritível, sob esse prisma, dada a ausência da natureza exclusivamente declaratória da pretensão deduzida em juízo

O colegiado destacou, reverberando o entendimento cogente do STF sobre a matéria, que a suposta ofensa à Constituição por violação desses institutos possui natureza reflexa e, por isso, os recursos que... Alegação de violação à Constituição deve se dirigir a fundamentos da decisão do STJ O ponto de partida é a própria matéria que pode ser questionada por meio do RE interposto no STJ: conforme explica o... Os resultados possíveis do RE apresentado contra julgados do STJ O ordenamento jurídico brasileiro atribui aos tribunais superiores – a exemplo do STF e do STJ – a natureza de instâncias excepcionais

da competência legislativa privativa da União ( CF/1988, art. 22, I), que tem natureza cogente sobre todos os entes federativos e os Poderes da República... maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 8 8 8 do CPP P P, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza... justificar a diferença de tratamento; (ii) aos processos de competência do Tribunal do Júri, pela mesma lógica do item anterior; e (iii) aos processos criminais de violência doméstica e familiar, porque a natureza

Compra e venda de mercadoria ou prestação de serviços de natureza mercantil. Ausência... Nesse ponto, o art. 9º , inciso II , da Lei n. 11.101 /2005 é norma cogente, pois estabelece uma proteção mínima aos credores no tocante à atualização dos valores devidos... A matéria discutida no REsp 1.760.842/MA , como bem ressaltado pela Ministra Regina Helena Costa, tem sido distribuída tanto para as Turmas da Primeira quanto para a Segunda Seção

Ademais, em ações dessa natureza, o instituto da imissão provisória na posse não detém autonomia, porquanto possui natureza jurídica de pedido de tutela antecipada voltado a permitir, antes da transferência... Além disso, conquanto a desapropriação implique transferência cogente de bens privados ao domínio público, atribui-se aos expropriados o direito fundamental ao percebimento de prévia e justa indenização... É possível que, em função das especificidades de determinado procedimento, possam restringir as matérias passíveis de serem nele arguidas

É possível que, em função das especificidades de determinado procedimento, possam restringir as matérias passíveis de serem nele arguidas... Além disso, conquanto a desapropriação implique transferência cogente de bens privados ao domínio público, atribui-se aos expropriados o direito fundamental ao percebimento de prévia e justa indenização... Ademais, em ações dessa natureza, o instituto da imissão provisória na posse não detém autonomia, porquanto possui natureza jurídica de pedido de tutela antecipada voltado a permitir, antes da transferência

Dessa forma, a absolvição seria cogente (art. 386 , III , do Código de Processo Penal )... da insignificância em delitos contra a ordem tributária está contida na orientação de que a avaliação da tipicidade possui como parâmetro aquele objetivamente estipulado para a atuação do Estado em matéria... sem Inscrição Estadual:, agindo continuamente por meio de sua pessoa jurídica, suprimiu R$ 4.556,50 de ICMS, mediante fraude à fiscalização tributária consistente na omissão de operações de qualquer natureza

de mesma natureza - a saber, reincidência em crime hediondo ou equiparado... Por consequência, quanto aos crimes de tráfico de drogas, considerado o caráter pessoal da reincidência, é cogente, de fato, o cumprimento de 60% de ambas as penas impostas, visto que se trata de reincidência... DESTAQUE A reunião dos feitos por força de conexão não ostenta natureza absoluta, sendo adequado excepcionar a sua incidência na hipótese em que a aplicação ensejaria um atraso na tramitação de ação em

Na esteira da tese cogente fixada pela Suprema Corte, a jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão de que a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo sindicato... abraçada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), inclusive sob o regime de recursos administrativos repetitivos (cf. art. 47, § 1º, da Portaria MF n. 343/2015), tratando-se, portanto, de matéria... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Embora as medidas socioeducativas tenham natureza pedagógica, é inegável que possuem, igualmente, caráter sancionador e punitivo