Obrigação de Reparar Integralmente o Dano em Notícias

Ainda que o Código Civil , como visto acima, imponha a obrigação de reparar o dano em caso de culpa (artigo 186 e 927) e determina que a indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944), o próprio... devam ser integralmente e ilimitadamente reparados, como nos âmbitos mencionados no parágrafo anterior... entendimento de que não se pode supor vulnerabilidade de empresas de médio ou grande porte, já que as partes tiveram ampla possiblidade de avaliar as vantagens e desvantagens do negócio entre elas e que as obrigações

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14... ANPP é um instrumento pelo qual o Ministério Público e o investigado convencionam o NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL em troca da aceitação pelo investigado, assistido por seu defensor, de determinadas obrigações... Além de contribuir com o desafogamento do Poder Judiciário e com a economia processual, esse mecanismo negocial garante a recomposição do dano provocado à vítima e à sociedade

Nesses termos, a cláusula penal moratória prefixa a indenização por inadimplemento relativo quando o cumprimento do dever ainda se mostrar útil ao credor, visando a reparar o dano causado a uma das partes... Dano moral presumido. Impossibilidade. DESTAQUE O vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido... por violação de obrigação e a estimular o devedor a cumprir sua prestação

DESTAQUE O cumprimento da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental ( in natura ou pecuniariamente) não afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais interinos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar se a reparação do dano ambiental afasta a obrigação de reparar o dano intercorrente... Em regra, ele existirá, pela própria lógica das coisas: i) havendo o dano ambiental, ele deve ser integralmente reparado; ii) a reparação, ainda que in natura e in loco , somente ocorrerá em certo momento

DESTAQUE: O cumprimento da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental (in natura ou pecuniariamente) não afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais interinos... Ramo do Direito: DIREITO AMBIENTAL Tema: Dano ambiental. Indenização por dano intercorrente... Obrigações distintas. Restauração que não afasta aquela obrigação

Afinal, há uma inegável similitude entre os efeitos práticos da obrigação civil de reparar o dano causado e, exemplificativamente, a imposição da pena de executar obras de recuperação do meio ambiente... Danos morais devidos. Responsabilidade objetiva... Se de um lado a obrigação reclama adimplemento (espontâneo ou forçado) ou resolução em perdas e danos, a pretensão punitiva, de outro, gera a aplicação de pena quando julgada procedente pelo Poder Judiciário

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão controvertida principal consiste em saber se a queda de passageiro em via férrea de metrô, por decorrência de mal súbito, enseja o dever de reparar os danos, considerando... do dano, ou a conexão com a prestação do serviço público... Segundo a doutrina, o fato de tratar-se de responsabilidade objetiva "não elimina a necessidade de demonstrar-se a presença do dano e do nexo causal entre o dano e a qualidade de agente público do autor

DESTAQUE A omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais enseja a imposição judicial de obrigações positivas para o Município a fim de solucionar o problema cuja extensão temporal e quantitativa... Ramo do Direito - DIREITO AMBIENTAL Tema Responsabilidade por dano ambiental. Município. Legitimidade passiva. Omissão fiscalizatória. Canil particular clandestino. Maus-tratos de animais... Em outras palavras, a reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu

dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia se, no caso de perda total do bem segurado, a indenização securitária deve corresponder ao valor máximo previsto na apólice ou apenas reparar os prejuízos... Assim, ao se exigir a vênia conjugal há o assentimento em que o patrimônio que também lhe pertence passe a constituir garantia da obrigação assumida

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão controvertida principal consiste em saber se a queda de passageiro em via férrea de metrô, por decorrência de mal súbito, enseja o dever de reparar os danos, considerando... do dano, ou a conexão com a prestação do serviço público... Segundo a doutrina, o fato de tratar-se de responsabilidade objetiva "não elimina a necessidade de demonstrar-se a presença do dano e do nexo causal entre o dano e a qualidade de agente público do autor