Pagamento Anterior à Lavratura do Auto de Infração em Notícias

isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente."... Inaplicabilidade da nova interpretação às decisões homologatórias do plano anteriores à vigência da referida lei... Portanto, resta apenas a substituição do bem penhorado, com lavratura de novo termo, consoante dispõe o art. 849 do Código de Processo Civil no saldo que eventualmente restar do produto da venda pelo fiduciante

Derrogação/revogação do acordo anterior... Pagamento devido pelo ente público... sentido, a adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura

Derrogação/revogação do acordo anterior... Pagamento devido pelo ente público... sentido, a adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura

dos autos de infração, ressalvadas situações de risco incompatível com o procedimento, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, cabendo aos órgãos administrativos, mediante ato infralegal... Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum... consoante estabelecido no art. 55 da Lei Complementar n. 123 /2006, está o caráter prioritariamente orientador da ação fiscalizatória de suas atividades, impondo-se o critério da dupla visita para lavratura

do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando: I - (VETADO); II - provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos... hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o § 2º deste artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos... engenharia que se enquadrem na definição deste inciso; XIX - notória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior

O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124... ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração... procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou. § 2o Antes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá

A compensação destas horas deverá ocorrer nos 18 meses seguintes ao término do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneração como hora extra. 12) Prazo em autos de infração de... FGTS : os prazos para apresentação de de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos... Ou seja, a lavratura de autuação durante o período de calamidade pública só pode versar sobre os tópicos acima

de auto de infração no âmbito das ações coletivas de prevenção previstas neste artigo."... § 1º O auto de infração não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas. § 2º Lavrado o auto de infração, não poderá ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo... de infração. § 4º O auto de infração será registrado em meio eletrônico pelo órgão fiscalizador, de modo a assegurar o controle de seu processamento."

de auto de infração no âmbito das ações coletivas de prevenção previstas neste artigo."... § 1º O auto de infração não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas. § 2º Lavrado o auto de infração, não poderá ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo... de infração. § 4º O auto de infração será registrado em meio eletrônico pelo órgão fiscalizador, de modo a assegurar o controle de seu processamento."

Em qualquer modalidade de pagamento, a multa terá o seu valor atualizado monetariamente desde a lavratura do auto de infração até o seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora e demais encargos previstos... A reincidência no período de 5 (cinco) anos contados da lavratura de auto de infração anterior, devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 59, implica: I – aplicação da multa em triplo, se... do dia em que esta tiver cessado. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela Administração com a lavratura do auto de infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento