Policial Militar Reintegração de Cargo e Indenização em Notícias

Na questão jurídica posta incide a mora solvendi , uma vez que é concernente ao não pagamento, pelo Estado de São Paulo, de Adicional de Local de Exercício - ALE, devido a policiais militares inativos... Reintegração de posse. Descabimento... Portanto, embora o investigado exercesse cargo com foro privilegiado, não havia nenhum ato de investigação criminal iniciado na origem, mas apenas o inquérito de natureza civil

Dever de indenização da seguradora. Exoneração... No caso, afastou-se a alegação de imparcialidade, firme em que a autoridade impetrada agiu no legítimo cumprimento das atribuições do cargo... Segunda Turma, para consolidar orientação segundo a qual, somente com o advento da Medida Provisória n. 651 /2014, convertida na Lei n. 13.043 /2014, os valores ressarcidos no âmbito do Regime de Reintegração

TEMA 1150 - Possiblidade de reintegração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e... TEMA 1177 - Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954 /2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas... da remuneração, apesar de previsão de vacância do cargo em lei local

PJe2 : 0707090-82.2019.8.07.0001 Fonte: TJDFT ------------------------------------------------------------------ Desligamento voluntário do Exército não condiciona o militar ao pagamento prévio de indenização... O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, ao analisar o caso, explicou que, conforme alegado pela União, a Lei nº 6.800 /80 realmente condiciona o desligamento do militar à indenização das despesas... com a preparação e formação do militar

Militar do Estado... A Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado são órgãos executivos, de atuação integrada, subordinados ao governador do Estado, sob orientação operacional da secretaria de... O jovem receberia indicação de resistência contra os policiais e demais facções que quisessem invadir o morro; além disso, receberia ordens para continuar no programa e ser um informante em potencial

Equipe Soares Santos levando conhecimento à toda família Policial Militar. 👊🏼⚖️... Exclusão Ex Offício x Reintegração “A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por... Descomplicando: Se o Policial foi excluído Ex Offício da corporação e esse ato de alguma forma foi revogado por ilegalidade e posteriormente o Policial venha a ser REINTEGRADO, ele terá direito a indenização

A reintegração é um instituto jurídico que assegura ao servidor público, seja civil ou militar, a indenização por todos os valores salariais que deixou de receber desde o seu injusto desligamento, assim... participou do concurso público promovido pela PMESP, ocasião em que foi sumariamente excluído na fase de investigação social, por supostamente não possuir condições morais para exercer as funções de policial militar... militar

Policial Militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 386)- DJ 20.04.2005 168. SUDS. Gratificação... Reintegração convertida em indenização dobrada. Efeitos. Aplicação da Súmula nº 28... Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção

De outro lado, o efetivo da Polícia Militar é insuficiente para o apoio do oficial em todas as diligências, restringindo-se a diligências muito específicas (como a condução coercitiva, por exemplo)... roubo, entre outros crimes, ou por todos esses tipos penais) para realizar atos que causam uma grande insatisfação, como afastamento do lar, penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, despejo, reintegração... Assim, as entidades representativas devem atuar de forma unida e articulada para consolidar o reconhecimento do cargo de oficial de justiça como atividade de risco, bem como lutar pelas suas conseqüências

De outro lado, o efetivo da Polícia Militar é insuficiente para o apoio do oficial em todas as diligências, restringindo-se a diligências muito específicas (como a condução coercitiva, por exemplo)... roubo, entre outros crimes, ou por todos esses tipos penais) para realizar atos que causam uma grande insatisfação, como afastamento do lar, penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, despejo, reintegração... Assim, as entidades representativas devem atuar de forma unida e articulada para consolidar o reconhecimento do cargo de oficial de justiça como atividade de risco, bem como lutar pelas suas conseqüências