Possibilidade de Concessão de Justiça Gratuita a Microempresa em Notícias

Questiona-se ainda a concessão de licenças ambientais em favor da empresa Interbulk S/A... (A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática por meio da qual neguei seguimento à impetração... Possibilidade, inclusive, de decretação de sua perda em favor da União. Recurso não provido. (...) 3

Além disso, nos termos do art. 27 da Lei Geral de Concessões (Lei n. 8.987 /1995), a transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária sem anuência do Poder concedente implica caducidade... As condições puramente potestativas destacam-se pelo uso da cláusula si voluero que significa" se me aprouver "," se eu quiser "... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia diz respeito à possibilidade de condenar o chefe do Poder Executivo Municipal ao ressarcimento de valores despendidos na realização dos trabalhos desenvolvidos

Possibilidade. Previsão no plano... As condições puramente potestativas destacam-se pelo uso da cláusula si voluero que significa "se me aprouver", "se eu quiser"... Todavia, nada impede a pactuação na modalidade gratuita, consoante, inclusive, o art. 256, § 2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Saiba mais: Processo REsp 1.984.282-SP , Rel. Min

Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se na autuação... De forma clara, remeto-me novamente aos ensinamentos de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ao informar que: “Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado... Me parece plausível a alegação formulada pelo autor

Art. 2º Esta Lei aplica-se a: I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação... 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão... maior desconto; XXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão

Podem inserir cláusula por sua iniciativa ou com sua expressa anuência. 27 Justiça gratuita Poderá recorrer à justiça gratuita quem recebe menos do que 40% do teto do INSS e que comprovar que não possui... 25 Multa devida pelo empregador – empregados não registrados Passa a ser de R$ 3 mil (três mil reais) por empregado não registrado a multa devida pelo empregador e de R$ 800 (oitecentos reais) para a ME... Passam a ter natureza indenizatória as parcelas pagas com habitualidade, tais como ajuda de custo (até 50% da remuneração mensal), auxílio-alimentação (vedada sua concessão em dinheiro), diárias para viagem

(art. 294do CPC ). 10- Justiça Gratuita O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qual momento... Fonte"Jucineia Prussak" Minhas publicações são frequentes no Jusbrasil escolha a sua melhor forma de me acompanhar https://www.facebook.com/AdvogadaJucineiaPrussak/?ref=bookmarks... (art. 976 do cpc ). 15- Possibilidade de redistribuição pelo juiz do ônus da prova Conforme cada caso concreto o Juiz poderá conforme previsão expressa redistribuir o ônus entre as partes

O só fato de ser Diretor-Presidente afastaria qualquer possibilidade de configuração de vínculo... Íntegra da sentença: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória RTOrd 0000296-64.2018.5.20.0016 AUTOR: VANDER LUIZ VASCONCELOS... ID. 739ceca, ID. b0b7033, ID. 526cb06, ID. c67bf83, ID. e1ef3b1, ID. 5bb5dc5, ID. 7291daf e ID. 3a5e83e (Notas Fiscais de Prestação de Serviços, emitidas pela Empresa EFICAZ GESTÃO EMPRESARIAL LTDA-ME

judiciária gratuita nesses casos, ao presumir como verdadeira a declaração de insuficiência apresentada pela parte (exclusivamente pessoa natural)... Presunção de veracidade Ao analisar o agravo, a relatora, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, destacou inicialmente que o novo Código de Processo Civil deixa clara a possibilidade de assistência... benefício, originalmente destinado ao trabalhador que não dispõe de recursos para arcar com as despesas do processo, tem sido estendido ao empregador — pessoa física, empresa de pequeno porte ou microempresa

Poder-se-ia fortalecer o FEPJ/MG com algumas iniciativas, a saber: 1) estabelecer um critério objetivo para a concessão da justiça gratuita; 2) prestigiar a primeira instância duplicando o valor das custas... Quando me perguntam se nossa atual Constituição demanda aprimoramento, respondo recordando os pontos em que há consenso no diagnóstico, que aponta para o aperfeiçoamento constitucional, mas dissenso no... que passa a ter o Superior Tribunal de Justiça para valer-se do IAC, dos recursos especiais repetitivos e dos enunciados de súmula