Processo Penal e Execução Penal em Notícias

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial . Fonte: Site STJ... civil do devedor de alimentos, seja quanto ao preenchimento dos requisitos – requerimento do credor; existência de débito alimentar que compreenda até três prestações anteriores ao ajuizamento da execução... "Visando dar concretude aos ditames constitucionais é que o Código de Processo Civil de 2015 dispôs, de forma expressa, sobre o dever de fundamentação analítica e adequada de todas as decisões judiciais

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Execução fiscal. Penhora de faturamento... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Interceptação telefônica. Fundamentação concreta da decisão que autoriza a medida. Observância... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Crime tributário. Busca e apreensão realizada em endereço não abarcado no mandado judicial. Operação extraordinária

No caso, o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, determinou a prisão com base na regra prevista no art. 492 , I , e , do Código de Processo Penal , que estabelece a execução... da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, salvo nas hipóteses de prisão de natureza cautelar."... Cumpre observar, ainda, que o agravado respondeu ao processo em liberdade, não tendo sido apresentado nenhum fato novo ou contemporâneo que justifique o seu encarceramento. 5

EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ATO PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL. POSTERIOR DEFESA POR ESCRITO... Em razão das graves consequências decorrentes da regressão definitiva de regime prisional, a prévia oitiva do apenado em juízo, conforme determina o art. 118 , § 2.º , da Lei de Execução Penal , constitui... Não se constata a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal , pois o Tribunal de origem não está obrigado a rebater minuciosamente cada ponto da argumentação das partes, desde que exponha

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 157 , § 1º Base Legal: AgRg no HC 833.985-SP, Rel... excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução... Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 26/2/2024, DJe 28/2/2024; Informativo nº 808 do STJ; https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168 , incisos I a III , e no artigo 170 da Lei de Execução Penal (LEP) , não se aplicando ao caso as previsões do artigo 833 do Código de Processo Civil... Para a defesa, o dispositivo do CPC é posterior à Lei de Execução Penal e, portanto, seriam inaplicáveis os artigos 168 e 170 da LEP... O entendimento foi estabelecido pela Quinta Turma ao negar recurso especial de um condenado, em processo no qual o juízo das execuções penais, após tentativas frustradas de localização de valores para

Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168 , incisos I a III , e no artigo 170 da Lei de Execução Penal (LEP) , não se aplicando ao caso as previsões do artigo 833 do Código de Processo Civil... Para a defesa, o dispositivo do CPC é posterior à Lei de Execução Penal e, portanto, seriam inaplicáveis os artigos 168 e 170 da LEP... O entendimento foi estabelecido pela Quinta Turma ao negar recurso especial de um condenado, em processo no qual o juízo das execuções penais, após tentativas frustradas de localização de valores para

não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal... Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 14e 904 Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830 /1980), arts. 9º, § 7ºe 32, § 2º ###############################################

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Lavagem de dinheiro. Indenização pelo dano causado pela infração antecedente... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Execução fiscal. Seguro garantia. Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade... DESTAQUE: Não é possível, antes do trânsito em julgado da sentença, a intimação da empresa seguradora para depositar o valor do seguro oferecido como garantia de execução fiscal

Penal e devendo a ação ser processada no Juízo Criminal... DESTAQUE Caso exista previsão contratual que faculte ao credor a escolha do foro de execução e este opte pela execução dos contratos de empréstimos celebrados no exterior perante a Justiça brasileira... Em execução de título extrajudicial, por sua vez, o meio de defesa legalmente previsto se instrumentaliza por meio dos embargos à execução, cuja natureza de ação autônoma de oposição não afasta sua função