Para Efeito de Complementação de Custas e de Depósito Recursal em Notícias

Modulação de efeitos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O propósito recursal consiste em definir se a abertura do segundo volume dos autos de um processo físico enseja a complementação das despesas de porte de remessa e retorno... Ausência de efeito condenatório. Indispensável para o cabimento dessa espécie de intervenção de terceiros. Risco de tumulto processual e violação ao princípio da celeridade

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Custas processuais. Intimação da parte autora para emendar a inicial. Redimensionamento do valor da causa. Complementação das custas... de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação... Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência

Complementação de subscrição de ações e bonificações. Apuração de ganho de capital. Imposto de renda. Incidência... Como já assentado pela doutrina e jurisprudência, para efeito da responsabilidade a que se refere, não se deve confundir o pleito ilícito com o pedido injusto... Com efeito, foi destacado, no requerimento de autorização para instauração do procedimento investigatório criminal, que as afirmações do investigado seriam capazes de provocar "especial estímulo à hostilidade

Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Depósito de entorpecente para uso pessoal e posse de objetos destinados ao plantio de Cannabis sativa... Com efeito, as condutas previstas no art. 28 da Lei de Drogas recebem tratamento legislativo mais brando, razão pela qual não há respaldo legal para punir com maior rigor as ações que antecedem o próprio... Custas. Divergência. Pedido de vista. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a analisar o recolhimento de custas em embargos de divergência em matéria criminal

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado realize o depósito para garantia do juízo... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no art. 504 do CC/2002 , não configura abuso de direito hábil a tolher... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque Para a remição da execução, o executado deve depositar o montante correspondente à totalidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários

É claro que os idealizadores da “reforma”, cientes disso, também se preocuparam em limitar o valor do depósito recursal (Art. 899, § 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades... sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte), além de inserir hipóteses de dispensa (§ 10º São isentos do depósito recursal... os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial) e de substituição (§ 11º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração... da mesma lei, consistente na percepção do montante de R$ 300,00 (trezentos reais) supostamente pagos como gratificação em razão do cumprimento imediato de mandado de busca e apreensão, por meio de depósito... os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato

Para recorrer na Justiça do Trabalho, deve-se fazer o pagamento do depósito recursal e das custas processuais... A OJ determina que o pagamento a menor do depósito recursal não gera deserção. A parte poderá ser intimada a fazer a complementação... e depósitos recursais, entre outros assuntos

A insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1007 do CPC , concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal. ” (g. N.)... e não ao depósito recursal... Deste modo, tanto para o depósito recursal, quanto para as custas processuais, basta que haja o recolhimento insuficiente pela empresa no ato da interposição do recurso, independentemente do seu valor

interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (XIX Encontro – Aracaju/SE)... ENUNCIADO 50 – Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário mínimo nacional... ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor