No processo que deu origem ao incidente de recurso repetitivo, um ex-empregado do Serpro, admitido em 1976, afirmava que a empresa não vinha pagando o prêmio, conhecido como décimo-quarto salário, desde... Salientou, ainda, que durante a década de 1980 diversas normas vedaram a concessão de 14º salário, participação nos lucros e prêmios pelas empresas estatais... O benefício denominado prêmio de produtividade foi revogado com o advento da Lei 9.649 /98, originada de medida provisória (MP 1.549 ) editada em setembro de 1997