TST define prescrição aplicável ao pedido de prêmio-produtividade dos empregados do Serpro
No processo que deu origem ao incidente de recurso repetitivo, um ex-empregado do Serpro, admitido em 1976, afirmava que a empresa não vinha pagando o prêmio, conhecido como décimo-quarto salário, desde... O benefício denominado prêmio de produtividade foi revogado com o advento da Lei 9.649 /98, originada de medida provisória (MP 1.549 ) editada em setembro de 1997... A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho definiu tese jurídica acerca da prescrição incidente sobre a pretensão ao recebimento do prêmio de produtividade