Princípio da Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Extraterritorialidade da legislação antitruste. Arts. 2º e 54 da Lei n. 8.884 /1994... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que o art. 2º da Lei n. 8.884 /1994 adota a teoria dos efeitos segundo a qual a legislação brasileira antitruste aplica-se a fatos ocorridos no... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Foro por prerrogativa de função. Art. 105 , I , a , da Constituição Federal . Superveniente aposentadoria compulsória

Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior... Só que chamar a atenção, desde logo, que essa lei não trata de crimes, ou responsabilidade penal, nada disso, beleza ?! Pronto. A responsabilidade é OBJETIVA... Aposto que você está cansado de ouvir falar em delegação premiada no âmbito penal, não é mesmo

Finalmente, para a Promotoria, independentemente da solução havida perante o Estado espanhol acerca da conduta pela qual foi flagrado o denunciado, a lei penal militar brasileira é regida pelo princípio... da extraterritorialidade incondicionada, produzindo-se apenas eventual reflexo quanto ao cumprimento de pena, conforme art. 8º do Código Penal Militar... condições do artigo 9º , II , alínea e, do Código Penal Militar - com a redação da nova Lei 13.491 /2017 – e o agente é um militar em situação de atividade que supostamente atentou contra a ordem administrativa

DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária... ACESSIBILIDADE: 1 Lei nº 13.146 /2015 e suas alterações (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência)... 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Pena cumprida no estrangeiro. 1.7 Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena. 1.10 Interpretação

Penal como a Lei de Drogas o CTB . - Princípio da especialidade: se possui norma especifica será essa aplicada... -Aplica a lei penal brasileira a todo e qualquer tipo de crime ou contravenção cometido no território nacional... EXTRATERRITORIALIDADE Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública

de crimes praticados contra a administração pública brasileira, por aplicação do princípio da extraterritorialidade previsto no artigo 7º , I , b , do Código Penal , a norma nacional é aplicada... Outra alegação foi que, como o suposto crime de lavagem ocorreu no exterior, a lei brasileira não poderia ser aplicada ao caso, em razão do princípio da territorialidade... Contra a administração O fato de o crime ter sido praticado no exterior, explicou relator, também não afasta a aplicação da lei brasileira, porque nos casos em que há indícios de que a lavagem é decorrente

de crimes praticados contra a administração pública brasileira, por aplicação do princípio da extraterritorialidade previsto no artigo 7º , I , b , do Código Penal , a norma nacional é aplicada... Outra alegação foi que, como o suposto crime de lavagem ocorreu no exterior, a lei brasileira não poderia ser aplicada ao caso, em razão do princípio da territorialidade... Contra a administração O fato de o crime ter sido praticado no exterior, explicou relator, também não afasta a aplicação da lei brasileira, porque nos casos em que há indícios de que a lavagem é decorrente

de crimes praticados contra a administração pública brasileira, por aplicação do princípio da extraterritorialidade previsto no artigo 7º , I , b , do Código Penal , a norma nacional é aplicada... Outra alegação foi que, como o suposto crime de lavagem ocorreu no exterior, a lei brasileira não poderia ser aplicada ao caso, em razão do princípio da territorialidade... Contra a administração O fato de o crime ter sido praticado no exterior, explicou relator, também não afasta a aplicação da lei brasileira, porque nos casos em que há indícios de que a lavagem é decorrente

de crimes praticados contra a administração pública brasileira, por aplicação do princípio da extraterritorialidade previsto no artigo 7º , I , b , do Código Penal , a norma nacional é aplicada... Outra alegação foi que, como o suposto crime de lavagem ocorreu no exterior, a lei brasileira não poderia ser aplicada ao caso, em razão do princípio da territorialidade... Contra a administração O fato de o crime ter sido praticado no exterior, explicou relator, também não afasta a aplicação da lei brasileira, porque nos casos em que há indícios de que a lavagem é decorrente

A medida tomou por base o princípio da extraterritorialidade penal constante em nosso Código Penal (art. 7º... Assim, tanto os familiares das vítimas quanto a sociedade terão resposta do Estado e a efetiva aplicação da lei penal... II, b), pelo qual ficam sujeitos à lei brasileira os crimes praticados por brasileiros, ainda que cometidos no estrangeiro