Quinquenio. Legislação em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 14.112 /2020 SÚMULAS Súmula n. 480 /STJ Súmula n. 581 /STJ #####################################################################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/2002 ), art. 393 Código de Defesa do Consumidor ( CDC ),art. 14 , § 3º , II #########################################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO RISTJ, art. 9º, § 1º, IV Lei n. 8.630 /1993, art. 59 , I ############################################################################################################ SEGUNDA

Mas, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 12.07.2023, por unanimidade, reconheceram o tempo suspenso pela legislação, para todos os servidores, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro... Exemplo, se o servidor completou o direito ao quinquênio em 31/12/2020, terá esse direito apostilado em 01/01/2021, mas com reflexos financeiros a partir de 01/01/2022... Caso já tenha completado o tempo para anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, faça a solicitação junto a sua Secretaria e se for negado procure um advogado especialista

de mandado de segurança repercutirá na ação de cobrança sob os seguintes aspectos: I) interromperá o prazo prescricional para ajuizamento do feito; II) delimitará o pedido formulado, a partir do quinquênio... A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, ampliou o conceito para abranger todas as vítimas do evento danoso... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), art. 405 Código de Processo Civil ( CPC ), art. 240 SÚMULAS Súmula 269 /STF Súmula 271 /STF PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 1133 ###################

Isso ganhou muita discussão, na medida em que, várias legislações, fixam rubricas tais como aquelas decorrente do tempo de serviço: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO/ANUÊNIO/ TRIÊNIO/ QUINQUÊNIO, sobre o... Em sendo assim, deve sempre ser respeitado os valores em vigor e as formas de cálculo estabelecidos nas legislações locais, e a incidência de PISO, conforme a tabela a seguir: Art. 2o O piso salarial profissional

exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas", ainda que transcorrido lapso maior que o quinquênio... A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei n. 12.514 /2011, legislação que rege todos os conselhos profissionais, sem distinção... Apesar de a OAB possuir natureza sui generis, conforme, inclusive, decidido pelo Excelso Pretório no julgamento da ADI n. 3026/DF , sujeita-se ao disposto na referida legislação. 2

(ou de restabelecimento), em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio... A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, reformularam a legislação previdenciária, e o art. 115, inc... Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral estipulada na legislação processual

O procurador municipal e advogado no Rio de Janeiro Daniel Fernandes de Oliveira defendeu a manutenção de remunerações como a licença-prêmio, quinquênios e triênios... Um absurdo que ainda existe na nossa legislação." Tiago Mitraud lembrou que a média salarial da magistratura estadual é de R$ 48 mil mensais, já considerando o abate-teto

O procurador municipal e advogado no Rio de Janeiro Daniel Fernandes de Oliveira defendeu a manutenção de remunerações como a licença-prêmio, quinquênios e triênios... Um absurdo que ainda existe na nossa legislação.” Tiago Mitraud lembrou que a média salarial da magistratura estadual é de R$ 48 mil mensais, já considerando o abate-teto

Confira-se: Lei Complementar n.º 26 de 11/09/75 - Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integracao Social ( PIS ) e o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP)... Assim, deve ser observado o prazo de prescrição apenas em relação às prestações vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu à propositura desta ação... relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio

Ao STJ, a Fazenda Nacional alegou que não houve o transcurso do quinquênio exigido para configurar a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da cobrança, uma vez que o marco temporal para... Legislação aplicada A Lei de Execução Fiscal ( LEF )– Lei 6.830 /1980 – rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública e tem por objetivo tornar o processo mais célere, dispondo de regras... A interpretação da LEF pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o mais novo tema disponibilizado pela ferramenta Legislação Aplicada , que permite ao usuário conhecer de forma sistemática e organizada