Reequilíbrio Econômico-financeiro do Contrato Administrativo em Notícias

Tanto é verdade que, tão logo assinada a ata do pregão, já pleiteou reequilíbrio econômico do contrato, fato que não pode ser considerado sem relevância... Além disso, a vencedora do pregão pediu o reequilíbrio financeiro do contrato, como se tivesse sido pega de surpresa pelo aumento do preço dos utensílios médicos durante a pandemia... O município abriu processo administrativo e aplicou as penalidades. A empresa ajuizou ação para anular o processo administrativo

econômico financeiro e muitos desses contratos são firmados com entes públicos... O TJSP tem entendido que o poder público pode pagar diretamente o ente privado em casos de prestação de serviços no curso de um contrato administrativo, por exemplo... “Com a Covid-19 nesses dois anos, e daqui a pouco batendo três, o fato é que muitas áreas que envolvem concessões públicas, muitos contratos acabaram sendo descumpridos, ou acabou-se requerendo reequilíbrio econômico

O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo sob o prisma do fato da Administração: breves apartes... Inicialmente vale conceituar o que vem a ser equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos... de reequilíbrio econômico financeiro, deve o contratado demonstrar quais os itens da planilha de custos estão economicamente defasados e que estão ocasionando desequilíbrio do contrato; - ocorrência de

Argumentou, ainda, que tal interrupção poderia levar o grupo empresarial vencedor da licitação a buscar reparação dos prejuízos sofridos com o atraso, invocando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato... subverter o regime jurídico do direito administrativo e invadir a competência do Executivo... Para o magistrado, o Poder Judiciário não pode desconsiderar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e agir a partir da premissa de que estariam em desacordo com a legislação, sob pena de

No que concerne às cláusulas econômicas, ou seja, aquelas que estabelecem a remuneração e os direitos do contratado perante a Administração e dispõem acerca da equação econômico-financeira do contrato administrativo... administrativo, estas são inalteráveis, unilateralmente, pelo Poder Público sem que se proceda à devida compensação econômica do contratado, visando restabelecer o equilíbrio financeiro inicialmente ajustado... Com o passar do tempo, atenuou-se o rigor desse postulado para os contratos de prestação prolongada no tempo, sujeitos às incertezas do futuro, com a lei estabelecendo mecanismos de reequilíbrio contratual

econômico-financeiro... O facto do príncipe e os contratos administrativos... Nesse âmbito, o fato consiste no exercício legítimo dos poderes de autoridade fora da relação contratual, mas de modo a afetar condições e obrigações de ajustes administrativos, dando causa ao reequilíbrio econômico

econômico-financeiro... O facto do príncipe e os contratos administrativos... Nesse âmbito, o fato consiste no exercício legítimo dos poderes de autoridade fora da relação contratual, mas de modo a afetar condições e obrigações de ajustes administrativos, dando causa ao reequilíbrio econômico

Por fim, o desembargador acrescentou que trata-se de um contrato administrativo em que a parte que fez a venda deixou de se ater aos limites do contrato administrativo: vendeu o que não tinha, vendeu barato... No voto vencedor, o desembargador explicou que o contrato em questão é de natureza administrativa, no qual a parte deveria ter solicitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ao invés de indenização... Vendeu barato e comprou caro para poder cumprir com a sua obrigação contratual O magistrado reforçou ainda que Nesse tipo de contrato, inicialmente ingressa-se com requerimento de reequilíbrio

econômico e financeiro, em um círculo vicioso que dificultaria a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão”, argumenta Jayme Campos... Com isso, autoriza o substitutivo, as multas arrecadadas com a infração do 209-A poderiam ser usadas para recompor possíveis desequilíbrios econômico-financeiros ocasionados pelo novo sistema nos contratos... inverso, isto é, como o custo total de seu deslocamento aumentaria, geraria o estímulo a uma menor utilização da rodovia, reduzindo ainda mais a receita do concessionário, demandando nova rodada de reequilíbrio econômico

Para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Prefeitura propõe, entre outras ações, o pagamento do valor de R$ 1.XXX.144.2XX ao Município e permanência das tarifas e do prazo contratual... A CPI sugeriu três opções ao Poder Executivo: Redução da concessão de 30 para 10 anos Diminuição do valor do pedágio Suspensão da cobrança até o reequilíbrio financeiro 5) Outubro de 2019: Crivella disse... m1=comunicacao&m2=notavisos&id_noticia=14486 O contrato previa a diminuição do valor do pedágio, segundo os vereadores, em caso de aumento de circulação de carros